C Art. 2028 do Cc/2002 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/1916), art. 169 , I Código Civil ( CC/2002 ), arts. 198 , I , 206 , § 3º , V , e 2.028 Lei n. 9.494 /1997, art. 1º-C ################################... De um lado, tem-se a possibilidade de aplicação da regra de transição estabelecida no art. 2.028 do CC , com o prazo trienal previsto no art. 206 , § 3º , V , situação em que o termo final para o ajuizamento... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC ), art. 478 ############################################################################################################ Processo AgInt no REsp 1.965.048

art. 177 Código Civil ( CC/2002 ), art. 205 , art. 206 , § 3º , IV , e art. 2.028 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 610/STJ TERCEIRA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel... do CC/2002... decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916 ) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002 ), observada a regra de transição do art. 2.028

art. 177 Código Civil ( CC/2002 ), art. 205 , art. 206 , § 3º , IV , e art. 2.028 PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema n. 610/STJ ##############################################################################... do CC/2002... Código Civil . Prazo decenal

Código Civil . Prazo decenal... decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028... DESTAQUE: Aplica-se o prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil/2002 , na cobrança de taxa de ocupação do particular no contrato administrativo de concessão de direito real

jurisprudência segundo a qual, nos casos de obrigação de trato sucessivo, podem incidir, no contexto da mesma relação jurídica, dois prazos prescricionais diferentes: do Código Civil de 1916 e do Código Civil de 2002... Regra de transição do Código Civil de 2002 A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002 estabelece que incidem os prazos do CC/1916 , quando reduzidos

O prazo de dez anos será aplicado aos casos em que, em 23/4, já tenha transcorrido mais da metade do tempo fixado na lei declarada inconstitucional (aplicação, por analogia, do artigo 2.028 do Código Civil

extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal, com base na regra de direito intertemporal disposta no artigo 2.028 do CC/2002", explicou a relatora.... Prazo aplicável Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002... "Quando da entrada em vigor do novo Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião

extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal, com base na regra de direito intertemporal disposta no artigo 2.028 do CC/2002 ", explicou a relatora... "Quando da entrada em vigor do novo Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião

extraordinária, atraindo a incidência desse comando legal, com base na regra de direito intertemporal disposta no artigo 2.028 do CC/2002″, explicou a relatora... Prazo aplicável Em seu voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o prazo de prescrição aquisitiva aplicável ao caso analisado não é o de 15 anos, previsto no artigo 1.238 do Código Civil de 2002... “Quando da entrada em vigor do novo Código Civil , em 11 de janeiro de 2003, já havia, efetivamente, transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no artigo 550 do anterior diploma para a usucapião

cláusula de reajuste neles prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do Código Civil de 1916 ), ou em três anos (artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do CC/2002 ), observada a regra de transição do artigo 2.028... "É importante perceber que a sistemática adotada pelo Código Civil de 2002 foi a de redução dos prazos prescricionais, visando sobretudo garantir a segurança jurídica e a estabilização das relações jurídicas