Carência de Ação Impossibilidade Jurídica do Pedido e Inépcia da Inicial em Notícias

falso ante a carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja por se tratar de um pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, seja por inexistirem indícios de autoria. 10... ideológica e de uso de documento falso ante a carência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, seja por se tratar de um pós-fato impunível, consunto às alegadas sonegações, seja por inexistirem... O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de

IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL COM BASE EM INÉPCIA DA DENÚNCIA... sigilo fiscal e bancário da pessoa jurídica gerida pelo acusado), apresenta-se prudente a análise da tese de inépcia da denúncia. 7... Aqui, aduz-se que, ao reformar a decisão de rejeição da inicial, o acórdão ora apontado como ato coator chancelou flagrante ilegalidade, consistente na patente carência de motivação idônea das duas decisões

Demora na apreciação do pedido. Concessão pelo judiciário em caráter precário. Impossibilidade. Princípio da separação dos poderes... A legitimidade ativa da Defensoria Pública nas ações coletivas não se verifica mediante comprovação prévia e concreta da carência dos assistidos... Permite-se apenas a fixação de um prazo para a conclusão do procedimento, caso haja pedido expresso nesse sentido na inicial" ( AgRg no REsp 1.090.517/RS , Rel

Possibilidade jurídica do pedido. DESTAQUE Independentemente do desfecho da ação anulatória de registro civil, não há que se falar em impossibilidade jurídica de pedido investigatório de paternidade... Impossibilidade... DESTAQUE O art. 3º da Lei n. 9.469 /1997, que condiciona a concordância do Advogado-Geral da União e dirigentes máximos das empresas públicas federais com pedido de desistência de ação à expressa renúncia

Impossibilidade. Tema 1076... Impossibilidade. DESTAQUE Não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios... Em ação coletiva proposta por associação, é imprescindível a autorização expressa dos associados e a juntada da lista de representados à inicial, mostrando-se razoável permitir que a parte autora regularize

A impossibilidade jurídica de haver competição entre eventuais interessados não é um plus que se agrega às hipóteses dos incisos do art. 25 da Lei nº 8.666 /93, e sim a consequência lógica da tipificação... Em outras palavras, a impossibilidade jurídica de haver competição entre eventuais interessados não é um plus que se agrega às hipóteses dos incisos do art. 25, e sim a consequência lógica da tipificação... Para Hely Lopes Meirelles , “[o]corre a inexigibilidade de licitação quando há impossibilidade jurídica de competição entre os contratantes , quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos

A igreja, por sua vez, requereu a inépcia da inicial e a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido... Afronta moral Em 1º grau, a juíza Rozana Fernandes Camapum acolheu o pedido da igreja quanto à impossibilidade jurídica do pedido, por entender que o Estado, sendo laico, não pode interferir nos dogmas... Além disso, formulou pedido contraposto de indenização por danos morais ante o achincalhe e exposição do templo

Carência de ação. Nesse sentido a manifestação de J... Benini Cabral - COAD - Seleções Jurídicas 170). - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO - "I - Hipótese em que a ação haveria de ser aforada contra o condomínio do edifício, mas, ao contrario, foi proposta... Juiz Nilson de Castro Dião - COAD - Seleções Jurídicas 086). - MULTA IRREGULAR - IMPOSIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÍNDICO - "Condomínio - Multa pela transgressão da Convenção - Ação para anular a penalidade

G., o que por si só geraria a extinção do feito sem apreciação do mérito, por carência de ação, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 267 , VI do Código de Processo Civil... Feita esta consideração, verifica-se que a inicial beira à inépcia, tendo em vista que, de acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil , não se pode postular em nome próprio direito alheio... Trata-se de pedido de providências formulado por Rodrigo de Campos Meda em face do Oficial do 4º Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital, visando a aplicação das penas previstas

As preliminares arguidas pela SADIA S/A de inépcia da inicial por falta de comprovação dos danos materiais e morais, carência de ação, por não existir prova acerca do fabricante das salsichas e preclusão... Citada, às fls. 278/300 a requerida SADIA S/A apresentou a contestação aduzindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, a carência da ação e a preclusão, em mérito afirma a demandada... Contestado o feito, sobreveio sentença (fls. 66/68) de parcial procedência do pedido inicial, condenando as rés à restituição da quantia de R$ 225,90 e indenização extrapatrimonial no valor de R$ 2.250,00