Casamento Civil Homoafetivo em Notícias

“Negam até a discriminação em não se reconhecer o casamento civil igualitário, o que configura inépcia, ignorância ou má-fé, pelos inúmeros direitos vinculados ao estado de casados, que não podem ser garantidos... Drama histórico de casais homoafetivos, lembra o advogado, era a expulsão do companheiro após a morte do detentor do patrimônio... Isso faz ainda menos sentido quando se permite adoção por casais homoafetivos, em que a criança tem dois pais ou duas mães em seus documentos”, pontua

civil ( REsp 100.888 )... Na visão do relator, como é por meio do casamento civil que o Estado protege a família, não seria possível negar o matrimônio a nenhuma família que optasse pelo instituto, independentemente da orientação... Em relação ao casamento, a tese foi fixada pela Quarta Turma do STJ em 2011

A proposta também é inconstitucional, pois viola a jurisprudência do STF, que reconheceu o casamento homoafetivo como direito constitucional... Critérios religiosos O novo texto determina também que o Estado e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a ministro... O desfecho dessa votação terá implicações significativas nos direitos civis da comunidade LGBTQIA+

civil ( REsp 100.888 )... Na visão do relator, como é por meio do casamento civil que o Estado protege a família, não seria possível negar o matrimônio a nenhuma família que optasse pelo instituto, independentemente da orientação... Em relação ao casamento, a tese foi fixada pela Quarta Turma do STJ em 2011

Na prática, a proposta altera o Código Civil para prever que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode se equiparar ao casamento e à entidade familiar, impedindo a celebração de casamentos e uniões... A Comissão de Previdência e Família da Câmara dos Deputados adiou novamente na quarta-feira, 27 de setembro, a votação do Projeto de Lei 580/2007 , que proíbe o reconhecimento do casamento civil entre

Os casamentos homoafetivos não são regulamentados em lei no Brasil... Desde então, aproximadamente 10% dos casamentos realizados no Brasil têm sido casamentos homoafetivos, um avanço merecedor de ampla celebração”, afirma... Na prática, a proposta altera o Código Civil para prever que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode se equiparar ao casamento e à entidade familiar, impedindo a celebração de casamentos e uniões

Rafael, marido do policial militar, disse à CNN que a decisão da Justiça pernambucana cria um precedente jurídico para que outros casais homoafetivos tenham esse direito... A Justiça aceitou um pedido de um casal homoafetivo por licença-paternidade de 180 dias. O direito foi concedido a um dos cônjuges, o sargento Valdi Barbosa, da Polícia Militar de Pernambuco

e a posterior Resolução 175, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o casamento homoafetivo e a conversão da união homoafetiva em casamento... salientar ao tema que o STF, no âmbito da ADIn 4.275/DF, já reconheceu o direito da pessoa transgênero de, independentemente de cirurgia de redesignação sexual, a opção de retificar no cartório de Registro Civil... também foram relevantes para a conquista deste direito as decisões proferidas pelo STF na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 e na ADIn 4.277, em que houve reconhecimento dos direitos homoafetivos

Está em pauta na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) que retira do código civil o termo "marido e mulher" no contexto das cerimônias de casamento... O final do texto do art. 1.535 do CC/02 - trecho que está em questão por conta do PL - dispõe que a frase narrada pelo presidente da cerimônia do casamento civil declarará efetuado o casamento nos termos... civil, assegurando o tratamento igual entre casais

do casamento civil, assegurando o tratamento igual entre casais... O final do texto do art. 1.535 do CC/02 dispõe que a frase narrada pelo presidente da cerimônia do casamento civil declarará efetuado o casamento nos termos: "De acordo com a vontade que ambos acabais... Câmara dos Deputados recebeu um projeto de lei com proposta de alteração para a retirada dos termos "marido e mulher" do art. 1.535 do CC/02 para celebração de casamento civil