Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
############################################################################################################ SÚMULA N. 668 2 > Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido... art. 1.410, enquanto a doutrina é pacífica no sentido de que uma das características essenciais do jus sepulchri é a sua transferência por ocasião do falecimento do titular, sendo admitida, ainda, a cessão