Cláusulas Contratuais em Notícias

A decisão do Ministro Moraes destacou que o veredito do TST introduzia uma nova cláusula contratual que comprometia a autonomia das partes e impunha uma carga desproporcional à companhia petrolífera.

Neste sentido, os advogados apontaram abusividade de cláusulas contratuais, diante de vantagem excessiva para a construtora na dedução de valores quando da extinção do contrato, ocasionando inclusive enriquecimento... A magistrada declarou a rescisão contratual por culpa da empresa... Além disso, terá de pagar multa contratual, no importe de 10% calculada sobre o valor a ser ressarcido. A condenação se deu em virtude do atraso na entrega da obra

Como consequência, nos contratos de faturização, são nulas eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos ( AgInt no... Previsão contratual. Embargos à execução. Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade... Nessa modalidade contratual, o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável

Como consequência, nos contratos de faturização, são nulas eventuais cláusulas de recompra dos créditos vencidos e de responsabilização da faturizada pela solvência dos valores transferidos ( AgInt no... Previsão contratual. Embargos à execução. Competência interna. Liquidação da instituição financeira credora no estrangeiro. Modificação da jurisdição. Impossibilidade... DESTAQUE Caso exista previsão contratual que faculte ao credor a escolha do foro de execução e este opte pela execução dos contratos de empréstimos celebrados no exterior perante a Justiça brasileira

Quanto aos danos morais, a magistrada cita entendimento do STJ, cujo mero descumprimento contratual não acarreta indenização dessa natureza, uma vez que os aborrecimentos advindos do inadimplemento do... filho envolveu-se em um acidente e a seguradora se negou a providenciar o conserto do automóvel, sob a alegação da perda do direito do segurado, por quebra de perfil do condutor e não cumprimento de cláusulas... Ao ratificar a sentença, os desembargadores registraram, ainda, que não constou da apólice qualquer cláusula restritiva quanto ao pagamento da indenização em caso de sinistro, bem como que a autora seria

O adiantamento de parte dos honorários só será considerado apropriação indébita se houver cláusula contratual expressa de devolução... O adiantamento de parte dos honorários somente será considerado apropriação indébita se houver cláusula contratual de devolução expressa, o que não ficou comprovado nos autos... INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO POSTERIOR. O crime de apropriação indébita se configura quando o advogado recebe quantias provenientes de cobranças e não as repassa. Inadimplência contratual

do prêmio, não acarretando desequilíbrio contratual”, anotou o relator... A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação ao reconhecer que a cláusula de gerenciamento de risco não é abusiva... A validade da referida cláusula é inquestionável, porque sua previsão se harmoniza às regras gerais da relação securitária, equacionando probabilidade/risco, cujo reflexo imediato resulta na valoração

Quando um consorciado pede rescisão contratual, o consórcio tem que devolver, de forma imediata, todos os valores pagos, descontados apenas a taxa de administração estipulada em contrato... Utilizando-se do Código de Defesa do Consumidor , em seu art. 51 , IV e § 1º, ela considerou a cláusula "flagrantemente abusiva" por impor "onerosidade excessiva" ao consorciado desistente... O processo tramitou na Sétima Vara Cível de Brasília, e a Juíza que o julgou determinou a devolução imediata dos valores pagos, com o desconto da taxa de administração, que a cláusula que estipula a devolução

entendimento adotado pela 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) para reconhecer a legitimidade passiva da Associação Catarinense de Medicina em uma ação de rescisão contratual... pediram a abstenção da cobrança das taxas condominiais e de IPTU, a rescisão dos contratos, a condenação das rés à devolução dos valores pagos e uma indenização por danos morais, além da execução da cláusula

Ele acrescentou que o Código de Defesa do Consumidor também determina a nulidade de cláusulas contratuais que impõem desvantagens exageradas ao consumidor, como a que se verifica no caso... O juízo de primeira instância, porém, entendeu que houve venda casada de seguro obrigatório e anulou apenas essa cláusula do contrato. O comprador recorreu, mas a decisão foi mantida