Cobrança Abusiva de Multa de 10% (Dez por Cento) em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se, na origem, de execução ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional em 21/5/2019 para cobrança de crédito de valor inferior a cinco vezes o valor previsto no

Portanto, no caso, a cessão de crédito sobre 10% (dez por cento) dos direitos econômicos relacionados com a operação, ou seja, percentual sobre a expectativa do valor que seria recebido a título de cláusula... A Lei n. 9.430 /1996, por sua vez, ao tratar da tributação das multas, vantagens ou indenizações por rescisão de contrato, estabelece a incidência do imposto de renda com a alíquota de quinze por cento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Segunda Turma do STJ, com fundamento na jurisprudência firmada à época - no sentido da impossibilidade da cobrança da contribuição ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma

Na vistoria, que ocorreu 6 (seis) anos após a ocupação, havia 107 (cento e sete) cães com diversos problemas, inclusive presença de roedores e raiva... Assim, se aos PROCON's estaduais é autorizada a aplicação de multas administrativas nas fiscalizações em que os administrados são flagrados comercializando produtos com quantidade e peso diferentes do... Abusividade da exclusão DESTAQUE É abusiva a exclusão unilateral do usuário, quando seu direito de manutenção tem amparo contratual, pactuado/firmado no" Termo de Opção ", e o rompimento unilateral do

(dez) dias de antecedência, o local, data e horário da realização da avaliação técnica, para que ele possa acompanhá-la caso deseje... de 10 dias, admitida prorrogação excepcionalmente, mediante comunicação ao consumidor da necessidade... Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO/MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO MORAL – CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA (NEUTRO SOLTO) – EMISSÃO DO TERMO

por descumprimento; II- Imponha a Ré que efetue apenas o desconto de R$ ... da conta corrente da Autora, relativo às 10 (dez) parcelas faltantes, tendo em vista que a ré não cumpriu com suas obrigações... AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO... Já o § 1º do art. 161 , do CTN diz o seguinte: Art. 161 (...) § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”

por descumprimento; II- Imponha a Ré que efetue apenas o desconto de R$ ... da conta corrente da Autora, relativo às 10 dez parcelas faltantes, tendo em vista que a ré não cumpriu com suas obrigações... AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO... § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.”

10% (dez por cento) e de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento)... deverá fixar, nos termos da lei, também em 10% (dez por cento) sobre o valor devido... Acréscimo de 10% (dez por cento). Art. 523 , § 1º , do CPC/2015 . Relativização. Impossibilidade

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os requeridos em despesas processuais e honorários advocatícios, esses que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre ovalor da condenação,com base no art. 85... A previsão de cláusula penal compensatória somente se revela abusiva quando a rescisão for comprovadamente motivada por culpa da prestadora dos serviços ou se o valor da multa imposta for superior ao da... Pág.: 253/270) Não incide no caso a multa da Cláusula 11, no patamar de 10%, que diz respeito ao inadimplemento contratual por parte do autor, o que não se verificou

O coronavírus superou no dia 14 de março de 2020 os cento e cinquenta mil infectados em todo o mundo... Os PDV têm como vantagens evitar encargos sociais específicos da demissão sem justa causa pelo empregador, como a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que atinge 50% do saldo depositado... são as seguintes: a) podem ser concedidas a todos os empregados ou a empregados de um determinado setor; b) podem ser gozadas em dois períodos anuais distintos, não podendo ser os períodos inferiores a dez

Não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido em 10% (dez por cento) a título de honorários, além da multa (art. 523 , § 1º , do CPC/2015 )... Ademais, a contrapropaganda é a sanção prevista para a prática de propaganda enganosa ou abusiva, tendo como um dos seus intuitos evitar a nocividade causada ao mercado consumidor desse tipo de conduta... Conclui-se, portanto, que não é abusiva, por si só, a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs) como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato