Cláusulas Abusivas de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em Notícias

O Ministério Público de Santa Catarina obteve medida liminar para suspender cláusulas consideradas abusivas em contrato de prestação de serviços educacionais do Instituto Brasileiro de Naturopatia Aplicada... do contrato de prestação de serviços; dispunham que, em caso de inadimplência, todas as parcelas a vencer teriam o pagamento antecipado e impunham ressarcimento de 20% a título de honorários advocatícios... De acordo com o Promotor de Justiça André Fernandes Indalencio, com atribuição na área de defesa do consumidor na comarca de Blumenau, as cláusulas abusivas exigiam nota promissória e cheque em garantia

abusivas contidas nos contratos de prestação de serviços educacionais... Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) ajuizou hoje Ação Civil Pública contra o Colégio Logosófico "González Pecotche" (Fundação Logosófica em Prol da Superação Humana) devido a diversas cláusulas abusivas... Também constatou-se cláusula, inserida no contrato adesivo, que autorizava o uso das imagens dos alunos; além de multa que implicava, inicialmente, em perda de 100% do valor da matrícula

O titular da 4ª Prodecon, promotor de Justiça Guilherme Fernandes Neto, explica que os contratos de prestação de serviços educacionais são comutativos: "Se a prestação do serviço for efetuada, o consumidor... Centro de Cultura Anternativus Ltda. - em razão de cláusulas abusivas mantidas em contratos da instituição... A ação requer a devolução dos valores pertinentes às aulas não recebidas, da diferença da multa paga pelos consumidores no que exceder 2%, a proibição de manter tais cláusulas abusivas em seus contratos

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível Central da capital e considerou abusivas cláusulas de contrato de prestação educacional da Associação Nove de Julho (Uninove)... “Logo, é abusiva a cláusula contratual que estabelece multa moratória no percentual de 10%”, disse Rocha de Souza... O contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível Central da capital e considerou abusivas cláusulas de contrato de prestação educacional da A. N. de J... “Logo, é abusiva a cláusula contratual que estabelece multa moratória no percentual de 10%”, disse Rocha de Souza... O contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível Central da capital e considerou abusivas cláusulas de contrato de prestação educacional da Associação Nove de Julho (Uninove)... Logo, é abusiva a cláusula contratual que estabelece multa moratória no percentual de 10%, disse Rocha de Souza... O contrato fixava a não devolução da taxa de matrículaem caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas

DE SERVIÇOS - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CLÁUSULA DE DESCONTO POR PONTUALIDADE - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA AO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE PRÁTICA COMERCIAL CONHECIDA COMO "DESCONTO DE PONTUALIDADE" INSERIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IMPROCEDÊNCIA... de serviço educacional

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível Central da capital e considerou abusivas cláusulas de contrato de prestação educacional da Associação Nove de Julho (Uninove)... Logo, é abusiva a cláusula contratual que estabelece multa moratória no percentual de 10%, disse Rocha de Souza... O contrato fixava a não devolução da taxa de matrículaem caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível Central da capital e considerou abusivas cláusulas de contrato de prestação educacional da Associação Nove de Julho (Uninove)... “Logo, é abusiva a cláusula contratual que estabelece multa moratória no percentual de 10%”, disse Rocha de Souza... O contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas

de serviços educacionais e que, portanto, as cobranças são abusivas e ilegais... composição, qualidade e preço, e a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento... por parte dos alunos, da ementa das disciplinas, da grade curricular do curso, do boletim de notas e quaisquer outras informações ou comprovantes essenciais à vida acadêmica são indissociáveis da prestação de serviços