Cobrança Abusiva de Multa de 10% (Dez por Cento) em Notícias

Por fim, a magistrada entendeu razoável a aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor que já havia sido pago, “como suficiente para reembolsar a requerida por eventual prejuízo... no montante de 10% do valor pago)... A magistrada rescindiu o contrato celebrado entre as partes e determinou a restituição de parte da quantia paga pelo autor, após o desconto da multa de 10% do valor contratado

Por fim, a magistrada entendeu razoável a aplicação de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor que já havia sido pago, “como suficiente para reembolsar a requerida por eventual prejuízo... no montante de 10% do valor pago)... A magistrada rescindiu o contrato celebrado entre as partes e determinou a restituição de parte da quantia paga pelo autor, após o desconto da multa de 10% do valor contratado

(dez por cento) sobre o valor do débito, em caso de cobrança extrajudicial, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, no caso de cobrança judicial."... ) ao mês incidentes desde a citação, ficando autorizada apenas a retenção de 10% (dez por cento) deste valor.”... compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor total deste contrato (art. 410 do Código Civil Brasileito); (f) outras despesas comprovadas pela VENDEDORA.”

Ademais, caso o consumidor não tenha interesse em pegar outro voo, de acordo com o artigo 7º da Resolução 676 da ANAC , terá direito a restituição do valor pago descontados dez por cento do valor: “Art... (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso... Vale lembrar que a jurisprudência veda cobranças exorbitantes do valor da multa/ taxa de remarcação/ diferença tarifária, mantendo-se em percentual de 10% da tarifa já paga, devendo ser somada à diferença

Condenar, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e os honorários advocaticios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, levando-se em contra do grau de zelo do profissional... contratual, determinando, ainda, que a multa morarória deverá ser cobrada no percentual de 2% sobre o saldo devedor corretamente calculado e excluida qualquer outra taxa, inclusive taxa de cobrança administrativa... Magalhães Reu (s): Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Advogado (s): Mariana Matos de Oliveira Despacho: (…) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos elencados na inicial, para declarar como abusivas

(dez por cento), porém, não sobre os valores efetivamente pagos como seria de rigor, mas sim sobre o preço total do contrato, o que na prática revelou uma retenção superior a 40% (quarenta por cento)... a rescisão é motivada pelo comprador, segundo as peculiaridades do caso concreto, de onde se extrai que fora destes limites possível reconhecer-se a cobrança abusiva pela incorporadora... extrai que fora destes limites possível reconhecer-se a cobrança abusiva, que conduz à situação de perdimento vedada pelo artigo 53 da lei 8.078 /90, e portanto, a invocação do artigo 422 do Código Civil

para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade."... Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória... A sentença de 1ª Instância julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa a reembolsar ao autor 90 % do valor da passagem, reduzindo a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e, ainda

para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.”... Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória... A sentença de 1ª Instância julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa a reembolsá-lo em 90% do valor da passagem, reduzindo a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e, ainda

para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.”... Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória... A sentença de 1ª Instância julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa a reembolsá-lo em 90% do valor da passagem, reduzindo a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e, ainda

para 10% (dez por cento) do valor pago pelo autor/recorrido, visando manter o equilíbrio da relação, onde o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade.”... Todavia, a aplicação de multa no patamar de 50%, mesmo para tarifas promocionais, se mostra abusiva, motivo pelo qual a sentença a quo merece ser prestigiada, mantendo-se a redução da multa rescisória... A sentença de 1ª Instância julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa a reembolsar ao autor 90 % do valor da passagem, reduzindo a multa pelo cancelamento de 50% para 10%, e, ainda