Coisa Julgada Entre As Partes em Notícias

Coisa julgada parcial ou progressiva. DESTAQUE O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória... A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A nova lei processual se aplica imediatamente aos processos em curso ( ex vi do art. 1.046 do CPC/2015), respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito, a coisa julgada

Coisa julgada parcial ou progressiva . DESTAQUE: O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento de parcela incontroversa... Intimação da parte. Determinação judicial. Prescindibilidade. Constituição de novo advogado. Ônus da parte

O arquivamento da investigação, ainda que não faça coisa julgada, é um ato sério, que só pode ser revisto com motivos igualmente sérios e surgidos posteriormente... Caso a denúncia seja oferecida sem a efetiva produção de prova nova, procedendo o juiz ao seu recebimento, é possível a oposição de exceção de coisa julgada formal ( CPP , art. 95 , V ), assim como a impetração... Acolho em parte a pretensão aduzida neste writ

com a sua contraprestação, qual seja, a de pagar o preço ajustado ou restituir a coisa consignada... A partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo à outra parte (o devedor) um... Ao contrário, não há sentido em se exigir o ajuizamento de ação que será julgada procedente, especialmente se há para o terceiro prejudicado a possibilidade de opor os embargos de terceiro previstos no

Inicialmente, importante consignar que a revisão criminal, ação autônoma impugnativa de sentença condenatória transitada em julgado, desconstitui a coisa julgada, sendo cabível apenas em casos excepcionais... PEDIDO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E DEFERIDO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA... À vista do exposto, requer-se a absolvição da parte ora insurgente. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem de habeas corpus (eDOC 56). É o relatório. Decido

Apropriar-se de coisa alheia móvel, de quem tem a posse ou detenção. § 1º. A pena é aumentada de 1/3 (um terço), quando o agente recebeu a coisa. [....]... Honorário recebido como pagamento de serviços não é coisa alheia devolvível, mas salário pago a profissionais... c Indenização pela Perda de uma Chance c/c Dano Moral, de nº 1009689-16.2021.8.26.0196 , perante a Vara do Juizado Especial Civil da Comarca de Franca, em face de André Luís Evangelista, a qual foi julgada

A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional quando depende, para ser reconhecida como... Isso deixa em aberto o futuro dessa disputa tributária, exigindo possíveis novos entendimentos legislativos ou soluções alternativas por parte dos contribuintes afetados... manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte

O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( Tema 706 ), conforme já anotado... especialmente em jurisprudência majoritária construída à época em que vigia o CPC /1973, com destaque para o Tema Repetitivo n. 706: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material

O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( Tema 706 ), conforme já anotado... especialmente em jurisprudência majoritária construída à época em que vigia o CPC /1973, com destaque para o Tema Repetitivo n. 706: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material

O objeto da ação rescisória, como regra, encontra-se estritamente vinculado à desconstituição da coisa julgada, a qual apenas se forma de decisões com conteúdo meritório... Ônus da parte devedora... Necessidade de intimação das partes e da sociedade