Competência Absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em Notícias

Competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem, diante de uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada por irmão contra irmã, rechaçou a competência do Juizado de Violência... De mais a mais, resta ainda a possibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal , de a multa poder ser executada como dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública

Impugnação de decisão judicial proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma de Recursos. Controle de Competência. Súmula 376 /STJ. Tribunal de Justiça... Nessa linha de consideração: "O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito... DESTAQUE O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios

critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a Defensoria Pública do Distrito Federal, com base no art. 986 do CPC/2015, apresentou pedido de revisão parcial de teses fixadas em IRDR, no qual foram debatidos os critérios para aferir a competência para o processamento das ações envolvendo internação em leitos de UTI e fornecimento de medicamentos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ajuizadas por pessoa incapaz.... públicas que detém (transparência ativa)

Há que se distinguir entre a competência dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n. 9.099 /1995) daquela dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153 /2009), no que tange à faculdade do autor em... Lei da Ação Civil Pública ( LACP ). Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Código de Processo Civil ( CPC ). Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local... Porém, o STJ vem compreendendo de forma reiterada que: i) é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no local onde houver sido instalado, nas causas de sua alçada (arts. 2º , § 4º

Lei da Ação Civil Pública ( LACP ). Código de Defesa do Consumidor ( CDC ). Código de Processo Civil ( CPC ). Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local... (IAC 10) Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Incidente de Assunção de Competência (IAC). Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum... da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741 /2003 e 53 , III , e , do CPC/2015 ); iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que

A decisão reconhece competência da Justiça Comum para processar e julgar uma ação transitada em julgado que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública de Bauru... Ele lembra que o Juizado Especial da Fazenda Pública foi criado pela Lei 12.153 /2009 , sendo que em seu artigo 27 consta expressamente a aplicação subsidiária da lei que criou os Juizados Especiais Civis... Foram anulados acórdão e sentença referentes ao processo, que deverá prosseguir perante uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Bauru

A Defensoria alegou que a competência do juizado especial é absoluta, a despeito dos atos normativos e judiciais em sentido contrário emanados do TJMT... Pública, conforme o caso, e se o valor da causa for inferior ao da alçada, a competência será absoluta... Ele ressaltou ainda que a resolução do TJMT contraria diretamente a posição manifestada pelo STJ em julgados anteriores e em súmula, segundo a qual, uma vez instalado juizado especial federal ou da Fazenda

de saúde será ressarcido O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou ao Distrito Federal que restitua à paciente idoso do Sistema Único de Saúde - SUS valor relativo à cirurgia oftalmológica... Pública... Pública

SÚMULA 68: Os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência para processar e julgar causas que versem sobre concurso público, observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 2º da Lei n... SÚMULA 65: A condição de maior incapaz da parte autora não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento da ação... SÚMULA 67: A necessidade de produção de prova técnica, por si só, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da causa

Pública, a sua competência é absoluta."... Inclusive no foro onde houver Juizado Especial da Fazenda Púbica instalado, a sua competência é absoluta, conforme art. 4º da referida Lei: "§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda... Tal fato baseia-se na Lei nº 12.153 /2009 que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios