Competência do Local de Consumação do Crime de Estelionato em Notícias

Crime comum. Competência do STJ... DESTAQUE Compete ao juízo estadual processar e julgar crime de estelionato contra fundo estrangeiro no qual os atos desenvolvidos foram praticados em território nacional, ainda que diverso o domicílio... Desse modo,"com relação à competência para julgamento do delito de estelionato, fixada pelo local de residência da vítima, este critério somente incide na hipótese prevista no art. 70 , § 4º , do CPP

DESTAQUE A competência para o julgamento do crime de estelionato, ainda que se tenha utilizado de imagens digitais adulteradas de passaporte válido de terceiro e documentos emitidos por órgão públicos... domicílio da vítima no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado... Ocorre que sobreveio a Lei n. 14.155 /2021, que entrou em vigor em 28/05/2021, e acrescentou o § 4.º ao art. 70 do Código de Processo Penal , disciplinando que a competência será definida pelo local do

DESTAQUE No crime de estelionato, não identificadas as hipóteses descritas no § 4º do art. 70 do CPP, a competência deve ser fixada no local onde o agente delituoso obteve, mediante fraude, em benefício... será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção"... de sua agência bancária; ou ao Juízo de Direito da Vara Criminal do Foro Central Barra Funda/SP, em razão do local onde o agente delituoso auferiu o proveito do crime

Competência. Tema 1 .166/STF... com violência ou grave ameaça a pessoa e que II não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente" HC 623.992/SC , Rel... Em síntese, não se pode confundir mero aborrecimento, inerente à vida civil em sociedade, com a consumação de ilícito de natureza civil, passível de reparação

ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155 /2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA... A Lei n. 14.155 , de 27 de maio de 2021, que incluiu o § 4.º no art. 70 do Código de Processo Penal , criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito... A magistrada ressaltou que a Lei 14.155/2021 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 70 do CPP , estabelecendo que a competência para o julgamento do crime de estelionato, quando praticado mediante emissão

O juízo de Urupês declinou da competência sob o argumento de que eventual crime de estelionato se consuma no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita – local que, para ele, seria a capital... A magistrada ressaltou que a Lei 14.155 /2021 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 70 do CPP , estabelecendo que a competência para o julgamento do crime de estelionato, quando praticado mediante emissão... Segundo ela, quanto ao delito de estelionato ( artigo 171 do Código Penal ), a Terceira Seção pacificou o entendimento de que a consumação ocorre no lugar em que aconteceu o efetivo prejuízo à vítima

Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária. DESTAQUE O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima... Sobreveio a Lei n. 14.155 /2021, que incluiu o § 4.º no art. 70 do Código de Processo Penal e criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência... Assim, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo, que ocorre com a autorização para o saque do numerário no local da agência bancária da vítima

Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária... DESTAQUE: O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima . Processo: RHC 145.931-MG , Rel. Min... Crime de violação sexual mediante fraude. Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP . Crime praticado no exercício da medicina. Condições pessoais favoráveis

Consumação do crime no local onde a vítima possui conta bancária. DESTAQUE O crime de estelionato praticado por meio saque de cheque fraudado compete ao Juízo do local da agência bancária da vítima... Código de Processo Penal e criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. Diante da modificação legislativa, não mais subsiste o entendimento firmado por esta Corte Superior, devendo ser reconhecida a competência do Juízo do domicílio da vítima.... Assim, aplica-se o entendimento pela competência do Juízo do local do eventual prejuízo, que ocorre com a autorização para o saque do numerário no local da agência bancária da vítima

Estados e municípios têm competência para, tratando do direito do consumidor, estabelecer infrações quanto às condutas havidas no âmbito local, inclusive em face de instituições financeiras... CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONTRA O PATRIMÔNIO... ESTELIONATO E VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTS. 171, CAPUT, E 184, §§ 1º E 2º, NOS MOLDES DO ART. 71 (CONTINUIDADE DELITIVA, POR QUATRO VEZES), TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA