Competência do Local de Consumação do Crime de Estelionato em Notícias

Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor efetivamente... Quem será competente para processar e julgar este crime de estelionato: o juízo da comarca de Brasília (onde foi feito o depósito) ou o juízo da comarca de São Paulo (local onde o dinheiro foi recebido... Aplica-se o raciocínio da súmula 48 do STJ: Súmula 48-STJ: Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. •

ESTELIONATO. CRIME PRATICADO MEDIANTE CHEQUE FRAUDULENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NA LEI N. 14.155 /2021. CONSUMAÇÃO DO CRIME NO LOCAL ONDE A VÍTIMA POSSUI CONTA BANCÁRIA... A Lei n. 14.155 , de 27 de maio de 2021, que incluiu o § 4.º no art. 70 do Código de Processo Penal , criou hipótese específica de competência no caso de crime de estelionato praticado mediante depósito... A magistrada ressaltou que a Lei 14.155/2021 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 70 do CPP , estabelecendo que a competência para o julgamento do crime de estelionato, quando praticado mediante emissão

situadas em São Bernardo do Campo, o local geográfico de destinação do dinheiro integra o post-factum , não coincidindo com o local de consumação do crime, que seria o lugar onde se realizou o depósito... a infração, e o estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal , "consuma-se no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita"... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato

O juízo de Urupês declinou da competência sob o argumento de que eventual crime de estelionato se consuma no momento e no local em que o agente obtém a vantagem ilícita – local que, para ele, seria a capital... A magistrada ressaltou que a Lei 14.155 /2021 acrescentou o parágrafo 4º ao artigo 70 do CPP , estabelecendo que a competência para o julgamento do crime de estelionato, quando praticado mediante emissão... Segundo ela, quanto ao delito de estelionato ( artigo 171 do Código Penal ), a Terceira Seção pacificou o entendimento de que a consumação ocorre no lugar em que aconteceu o efetivo prejuízo à vítima

'Se o crime de estelionato só se consuma com a efetiva obtenção da vantagem indevida pelo agente ativo, é certo que só há falar em consumação, nas hipóteses de transferência e depósito, quando o valor... Direito processual penal – Competência Estelionato. Depósitos ou transferências bancárias. Vítima induzida a erro: momento da consumação do delito e competência... Direito penal – Teoria geral do crime Estelionato. Cheque adulterado ou falsificado. Momento da obtenção da vantagem ilícita

situadas em São Bernardo do Campo, o local geográfico de destinação do dinheiro integra o post-factum, não coincidindo com o local de consumação do crime, que seria o lugar onde se realizou o depósito... a infração, e o estelionato, crime tipificado no artigo 171 do Código Penal , "consuma-se no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita"... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é competência da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo (SP) a condução de inquérito policial e eventual julgamento de estelionato

Não havendo qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União e sendo o crime de estelionato cometido por particular contra particular, conclui o ministro, a competência para processar e julgar o... O local de residência da vítima de um crime não determina a competência jurisdicional do caso, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça... Divergência Na avaliação do juiz de direito de Ituverava, a competência seria da Justiça Federal, pois parte do crime teria ocorrido em Luanda, capital de Angola, local onde a vítima mora

Apontou que a divergência estava em torno do local da consumação do crime: se no local onde o carro foi recebido ou onde houve a tentativa de entregá-lo... O Ministério Público de São Paulo (MPSP) opinou que o crime de estelionato teria sido absorvido pelo de apropriação indébita (artigo 168 do CP ), que ocorreu em Curitiba... Ela destacou que se considera o local da consumação da apropriação indébita onde ocorre a inversão da posse, seja pela tentativa de se desfazer do bem ou da recusa em devolvê-lo

Apontou que a divergência estava em torno do local da consumação do crime: se no local onde o carro foi recebido ou onde houve a tentativa de entregá-lo... O Ministério Público de São Paulo (MPSP) opinou que o crime de estelionato teria sido absorvido pelo de apropriação indébita (artigo 168 do CP ), que ocorreu em Curitiba... Ela destacou que se considera o local da consumação da apropriação indébita onde ocorre a inversão da posse, seja pela tentativa de se desfazer do bem ou da recusa em devolvê-lo

Apontou que a divergência estava em torno do local da consumação do crime: se no local onde o carro foi recebido ou onde houve a tentativa de entregá-lo... O Ministério Público de São Paulo (MPSP) opinou que o crime de estelionato teria sido absorvido pelo de apropriação indébita (artigo 168 do CP ), que ocorreu em Curitiba... Ela destacou que se considera o local da consumação da apropriação indébita onde ocorre a inversão da posse, seja pela tentativa de se desfazer do bem ou da recusa em devolvê-lo