Aluguel de imóveis por empresas: incidência de PIS/COFINS
Os ministros que divergiram argumentaram que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998 e da legislação subsequente, o conceito de receita era restrito à venda de bens e prestação de serviços, não incluindo... O Ministro André Mendonça também seguiu essa linha, mas apenas votou no caso da locação de imóveis... No caso do Governo Federal, o recurso foi aceito, confirmando a tributação sobre as receitas de aluguel de imóveis que fazem parte das atividades operacionais do contribuinte