Condenação Ao Pagamento de Custas em Embargos Declaratórios em Notícias

declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo )... No caso, o pagamento estabelecido no contrato é ius dispositium (art. 1.031 do Código Civil )... impugnação de crédito o módico valor de R$ 1.000,00 (mil reais), apesar de o crédito alcançar valor superior a R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), certamente com o objetivo de pagar custas

Se a questão referente à nulidade da busca pessoal foi apreciada pela Corte de origem no julgamento dos embargos declaratórios, com a integração do acórdão embargado neste ponto, não se verifica a ocorrência... É incabível a isenção de custas, sendo possível, apenas, a suspensão da exigibilidade do pagamento... 375): APELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO – BUSCA PESSOAL –AUSÊNCIA DE ILICITUDE –CONDENAÇÃO

Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível... DESTAQUE: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado . PUIL 825-RS , Rel... Pagamento integral da condenação pela instituição financeira. Pretensão pelo ressarcimento. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores

Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível... Pagamento integral da condenação pela instituição financeira. Pretensão pelo ressarcimento. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores... Ante o pagamento realizado exclusivamente pela instituição financeira, esta obrigação foi extinta

DESTAQUE É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado... Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial. Único recurso cabível... Pagamento integral da condenação pela instituição financeira. Pretensão pelo ressarcimento. Solidariedade passiva desconstituída na relação interna dos codevedores

Contra esse acórdão o Ministério Público estadual opôs embargos declaratórios, rejeitados em 17.12.2020. Interpôs recurso especial, admitido pelo Tribunal de origem... Penal , está sujeita não só à prisão administrativa e pagamento das custas da diligência da intimação, como a ‘processo penal por crime de desobediência’)" (HUNGRIA, Nélson... A impetrante sustenta que a condenação do paciente pela prática do crime de desobediência "não merece prosperar, visto que a desobediência à ordem de parada emanada pelos policiais, conforme consta nos

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recolhimento de custas iniciais. Pagamento parcial. Intimação pessoal. Necessidade. Cancelamento de distribuição. Impossibilidade... que estabelece o prazo de 15 dias para o pagamento das custas e despesas após a intimação da parte autora na pessoa de seu advogado, sob pena de cancelamento da distribuição do feito... às custas iniciais (em que não é feito recolhimento algum de custas processuais), aplica-se a regra estabelecida no art. 290 do CPC/2015 (correspondente ao art. 257 do CPC/1973 ). (...) ( AgInt no REsp

O Ministério Público Federal (MPF) opôs embargos declaratórios contra essa decisão, afirmando que, "de acordo com o art. 37, I, e 66 da Lei Complementar nº 75 , de 20/5/1993, é atribuição do Ministério... Pagamento. Incumbência... Forma de pagamento. Submissão ao plano de recuperação. Impossibilidade. Crédito extraconcursal

Fixada essa premissa e considerando que a recorrente (i) suscitou a tese da emenda à inicial em sede de embargos declaratórios e (ii) apontou, em preliminar de recurso especial, violação do art. 1.022... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"

Fixada essa premissa e considerando que a recorrente (i) suscitou a tese da emenda à inicial em sede de embargos declaratórios e (ii) apontou, em preliminar de recurso especial, violação do art. 1.022... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, o Tribunal afastou a solidariedade no pagamento das custas e honorários advocatícios dos vencidos, por entender que, em razão da gratuidade de justiça deferida a... dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto"