Configuração de Nepotismo em Notícias

Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício... Não configuração. DESTAQUE A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem

Nepotismo. Determinação do CNJ. Tribunal de justiça mero executor. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento de ofício... Não configuração . DESTAQUE: A aplicação da agravante prevista no art. 61 , II , f , do Código Penal , em condenação pelo delito do art. 129 , § 9º , do CP , por si só, não configura bis in idem

Dessa forma, na nomeação de servidores para o exercício de cargos ou funções públicas, a mera possibilidade de exercício dessa influência basta para a configuração do vício e para a configuração do nepotismo... Alguns podem discordar e entender esse fato como um brecha para a prática do nepotismo, porém é importante entender todos os conceitos sobre o funcionamento do nepotismo no Brasil... Como são de livre nomeação, representam os casos onde fica mais fácil a prática do nepotismo

O colegiado destacou ainda o fato de que o conjunto probatório dos autos deflagra nepotismo e conluio entre as reclamadas para obterem a prestação de serviços da reclamante, cujos préstimos empregatícios... Vara do Trabalho de Tanabi, por entender que a simples falta de anotação da CTPS não expôs a empregada a situações vexatórias e constrangedoras que lhe ocasionassem o desrespeito necessário para a configuração

Vara do Trabalho de Tanabi, por entender que a simples falta de anotação da CTPS não expôs a empregada a "situações vexatórias e constrangedoras que lhe ocasionassem o desrespeito necessário para a configuração... O colegiado destacou ainda o fato de que "o conjunto probatório dos autos deflagra nepotismo e conluio entre as reclamadas" para obterem a prestação de serviços da reclamante, "cujos préstimos empregatícios

Em um desses precedentes, de setembro de 2014, o ministro Dias Toffoli afirma que, “em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisado caso a caso, a... de pessoas despreparadas e sem experiência apenas com base no parentesco, fica caracterizado o nepotismo... A defesa do prefeito alegava que a Súmula Vinculante 13 do STF não reconhece a nomeação para cargos políticos como nepotismo

O corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que relatou o processo, considerou que a configuração do vínculo de nepotismo não poderia ser alegada pelo TJAL, uma vez que... Segundo o CNJ, não houve no caso o nepotismo apontado pelo TJ-AL... serventia vaga, devendo ser provida por meio de concurso público, em razão da relação de parentesco entre a atual titular do cartório e o antigo tabelião, uma vez que estaria configurada a hipótese de nepotismo

O corregedor nacional de Justiça substituto, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que relatou o processo, considerou que a configuração do vínculo de nepotismo não poderia ser alegada pelo TJAL, uma vez que... serventia vaga, devendo ser provida por meio de concurso público, em razão da relação de parentesco entre a atual titular do cartório e o antigo tabelião, uma vez que estaria configurada a hipótese de nepotismo

(Apelação Cível nº 2018.008863-8) #nepotismo #ex-prefeito #improbidadeadministrativa #beneficiados... “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento

“O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o entendimento firmado é de que o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta... A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN decidiu que a contratação de parentes até o terceiro grau, inclusive, para cargos de direção, chefia ou assessoramento configura nepotismo, segundo entendimento... em “ausência de dolo na conduta”, já que estaria “evidente” que, após a expedição da recomendação da promotoria, o prefeito João Maria Assunção também manteve servidores em “situação cristalina” de nepotismo