Contestação Improbidade Administrativa em Notícias

Embora a reafirmação da DER da aposentadoria especial tenha sido determinada em data anterior ao encerramento do procedimento perante a autarquia, não ocorreu na esfera administrativa, de modo a atrair... Por fim, impende relevar que o fato de ter havido contestação de mérito na espécie não caracterizou o interesse de agir, porquanto a ação foi ajuizada após o julgamento do Tema n. 350 pelo Supremo Tribunal

Em contestação, o município alegou que não houve a comprovação da contratação e que, mesmo se fosse reconhecido o acordo, seria vedada a subcontratação dos serviços nos moldes realizados.

Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Responsabilidade política e criminal. DL n. 201 /1967. Agentes políticos. Aplicação... DESTAQUE Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201 /1967... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo entendimento pacífico do STJ, os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa , sem prejuízo da responsabilização política

No caso, o representante ministerial instaurou Procedimento Preparatório para apurar irregularidades configuradoras de improbidade administrativa... Ramo do Direito DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Improbidade administrativa. Inquérito civil público. Investigado. Prerrogativa de foro. Supervisão da investigação... DESTAQUE Não há usurpação de competência do Tribunal de Justiça local quanto à supervisão de investigação contra detentor de prerrogativa de foro no âmbito de inquéritos civis e ações de improbidade administrativa

Edição Especial nº 9 24 de janeiro de 2023. CORTE ESPECIAL Processo AgInt nos EAREsp 1.935.286-RJ , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/10/2022, DJe 21/10/2022. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Embargos de divergência. Acórdão paradigma. Juntada do Inteiro teor. Ausência. Mera indicação do diário da justiça em que publicado. Insuficiência. Certidões de julgamento. Vício substancial. DESTAQUE Em embargos de divergência, a mera indicação do Diário da Justiça em que publicado o acórdão paradigma não atende à exigência de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a respectiva certidão de julgamento, limitando-se a mencionar o Diário da Justiça em que publicado o referido acórdão. A comprovação da divergência deve observar os termos do § 4º do art. 1.043 do Código de Processo Civil de 2015 e do § 4º do art. 266

submetido à sistemática dos repetitivos - a saber, a de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa... Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual... DESTAQUE Não há como formular, na contestação, pedido de rescisão ou revisão contratual

Citação do requerido para oferecimento de contestação. Descabimento. Efeitos da revelia em caso de omissão. Inaplicabilidade... Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento... Dessa feita, não cabe a instauração de um processo, com citação do requerido para ciência e contestação, sob pena de decretação de sua revelia, nos moldes do estabelecido na lei processual civil

intervenção federal perpassa inevitavelmente pela aplicação das normas constitucionais, encontrando solução imediata no princípio da proporcionalidade, e, em seguida, na tomada de novas medidas administrativas... institucional do Ministério Público, pode e deve ser plenamente garantida por meio de todos os instrumentos possíveis, abrangendo não apenas as demandas coletivas, a de que são exemplo a Ação de Improbidade... De outro lado, a legislação de regência não deixa o locador desprotegido e submisso à benevolência do locatário quanto aos termos da renovação e, para tanto, dá a possibilidade de requerer, em sua contestação

A controvérsia diz respeito à possibilidade da homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, em decorrência da alteração advinda... Não é demais ressaltar que a Lei n. 14.230 /2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei n. 8.429 /1992, trazendo previsão normativa explícita... diploma legal também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA , com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação

DESTAQUE É possível a homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal... Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Fase recursal. Acordo. Não persecução cível. Possibilidade. Art. 17, § 1º da Lei n. 8.429/1992... Não é demais ressaltar que a Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei n. 8.429/1992, trazendo previsão normativa explícita