Contestação Improbidade Administrativa em Notícias

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LITISCONSORTES. PRAZO EM DOBRO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LIA... A Lei de Improbidade Administrativa estabelece prazo de 15 dias para a apresentação de defesa prévia, sem, contudo, prever a hipótese de existência de litisconsortes... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO

A controvérsia diz respeito à possibilidade da homologação judicial de acordo de não persecução cível no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal, em decorrência da alteração advinda... Não é demais ressaltar que a Lei n. 14.230 /2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei n. 8.429 /1992, trazendo previsão normativa explícita... diploma legal também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA , com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação

administrativa... Frecheirinha, a 285 km de Fortaleza, condenou o engenheiro Manoel Humberto Coelho DAlencar Júnior e a empresa dele, Via Construções e Prestações de Serviços, ao pagamento de multa no valor de R$ 30 mil por improbidade administrativa... Na contestação, eles alegaram que as obras foram devidamente executadas

A ação civil pública de improbidade administrativa versa sobre supostos atos desonestos apurados pela equipe de auditoria interna do Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia)... administrativa... administrativa, afirmou

Segundo o relator da Apelação, desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, se a Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) considera ímproba a conduta do servidor que simplesmente ‘‘tolera’’ a... Em face do ocorrido, o Ministério Público Federal do Paraná a denunciou por improbidade administrativa, já que sua conduta se amoldou aos artigos 9º , caput , e 11 da Lei 8.429 /92 — que regula as sanções... Por Jomar Martins Policial que aceita transportar mercadorias sem pagar impostos, a mando de terceiros, mesmo não estando em serviço, comete ato de improbidade administrativa, pois a conduta atenta contra

Em razão disso, o Ministério Público do Ceará (MPCE) ajuizou ação civil pública contra o prefeito por improbidade administrativa... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o ex-prefeito de Missão Velha, José Leite Landim, por improbidade administrativa... administrativa

MPDFT obtém condenação de conselheiro do TCDF por improbidade administrativa Criado em 02 de Maio de 2016, às 19:06 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu na última sexta-feira... dia 29, condenação parcial do conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Manoel Paulo de Andrade Neto, conhecido como Manoelzinho do Táxi, por prática de atos de improbidade administrativa... O réu apresentou contestação, defendendo a legalidade de sua participação nos julgamentos questionados

MPDFT obtém condenação de conselheiro do TCDF por improbidade administrativa Criado em 02 de Maio de 2016, às 19:06 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) conseguiu, na última sexta-feira... dia 29, condenação parcial do conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), Manoel Paulo de Andrade Neto, conhecido como Manoelzinho do Táxi, por prática de atos de improbidade administrativa... Processo : 2015.01.1.133502-0 Leia mais MPDFT propõe ação de improbidade administrativa contra conselheiro do TCDF * Com informações do TJDFT

procedente o pedido do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e condenou o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Manoel Paulo de Andrade Neto, por prática de atos de improbidade administrativa... O Ministério Público do Distrito Federal ajuizou ação civil pública contra Manoel Paulo de Andrade Neto, em razão de suposto cometimento de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 9º... O réu apresentou contestação na qual defendeu a legalidade de sua participação nos julgamentos questionados, alegou a inexistência de motivos para sua suspeição ou impedimento nos mencionados pelo MPDFT

Cristina Mary Fiuza Adorno e Ozamir Ferreira da Silva, ambos ex-prefeitos do Município de Colina do Sul, foram condenados por improbidade administrativa... Má-fé O magistrado enfatizou que para ser considerada a improbidade administrativa é necessário comprovar que houve desonestidade e má-fé por parte do gestor, esclarecendo que o administrado meramente... administrativa