Contestação Ação de Improbidade em Notícias

É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente se o advogado constituído nos autos não tem poder para recebê-la... O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal do Tocantins, determinou a intimação dos acusados para apresentarem contestação por meio dos advogados constituídos nos autos... O caso envolve ação por supostas irregularidades medicamentos e materiais hospitalares comprados pela Secretaria de Saúde do Tocantins, entre 2012 e 2014

É nula, em ação de improbidade administrativa, a citação indireta do réu, mediante publicação, especialmente se o advogado constituído nos autos não tem poder para recebê-la... O juiz federal Adelmar Aires Pimenta da Silva, da 2ª Vara Federal do Tocantins, determinou a intimação dos acusados para apresentarem contestação por meio dos advogados constituídos nos autos... O caso envolve ação por supostas irregularidades, medicamentos e materiais hospitalares comprados pela Secretaria de Saúde do Tocantins, entre 2012 e 2014

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) não conheceu recurso de agravo de instrumento questionando a competência da Justiça Federal e o recebimento de ação de improbidade administrativa, proposta... A primeira instância da Justiça Federal recebeu a ação movida pelo MPF, tornando o ex-presidente do Conselho réu em ação por improbidade... O MPF na 3ª Região defendeu que a decisão do relator deveria ser mantida, uma vez que não cabe a contestação de competência da justiça, seja ela federal ou estadual, nesse tipo de recurso (agravo de instrumento

atribuir-lhe qualquer ato de improbidade administrativa impondo-se, neste caso, a absolvição diante da ausência de justa causa para instauração da respectiva ação de improbidade... Os réus apresentaram contestações, nas quais apresentaram diversos argumentos fáticos e jurídicos, para defender a legalidade da contratação e a inocorrência de qualquer ato de improbidade, ou de prejuízo... O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ajuizou em ação civil pública, para apurar a possível prática de ato de improbidade administrativa dos mencionados réus e da empresa Ailanto Marketing

O juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, absolveu os delegados de Polícia Civil Judson de Oliveira Marques e Hélio Moreira de Menezes em uma ação de improbidade administrativa... Em suas contestações, o delegado Hélio Moreira de Menezes alegou que a referida ocorrência foi apresentada no DPJ após o encerramento de seu plantão, sendo que somente tomou conhecimento do fato três dias... Ao final da ação, o próprio Ministério Público Estadual reconheceu a inexistência de provas e pleiteou a absolvição dos dois delegados

O magistrado determinou a intimação dos réus para apresentarem contestação aos fatos que lhes foram atribuídos... Ao receber a ação, o magistrado argumentou que para sua rejeição é necessário prova notória da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, requisitos não... Os réus apresentaram manifestações preliminares, nas quais argumentaram a inexistência da prática de qualquer ato de improbidade e requereram a improcedência da ação

O juiz da 8ª Vara Da Fazenda Pública do DF absolveu Agnelo Queiroz, Vera Lúcia Araújo de Souza e Wandermilson de Jesus Garcez de Azevedo em ação de improbidade ajuizada pelo MPDFT referente à prática de... Em contestação, os réus negaram as acusações formuladas pelo órgão ministerial... De acordo com o magistrado, “no processo não foi demonstrada situação de prática de nepotismo não se podendo falar, por conseguinte, na prática de ato de improbidade administrativa, sendo, portanto, imperiosa

O MPDFT ajuizou ação civil pública para apuração de atos de improbidades supostamente praticados pelo deputado que, na qualidade deRelator da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da CLDF, proferiu... O juiz titular da 3ª vara de Fazenda Pública do Distrito Federal, em ação ajuizada pelo MPDFT contra o deputado distrital Rafael Prudente, proferiu decisão saneadora para afastar alegação contida na contestação... A ação foi recebida e o deputado apresentou contestação na qual alegou: impossibilidade de condenação pela prática de ato legislativo; que não participou da derrubada do veto; ausência de ilegalidade de

O Juiz da Vara da Fazenda Pública da Capital, Luiz Antonio Zanini Fornerolli, recebeu a ação de improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado Leonel Pavan e outras oito pessoas envolvidas... Com o recebimento da inicial, os réus agora serão citados para apresentarem contestação à ação civil pública... A rejeição da inicial, medida excepcional neste momento, somente se justificaria se não existisse a menor margem de dúvida acerca da inocorrência de ato de improbidade administrativa, o que não é o caso

A sentença proferida pela 3ª Vara Cível da comarca de Aracaju/SE, no processo nº 200910300819, julgou procedente Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Estado de Sergipe por intermédio da Procuradoria-Geral... Segundo à referida decisão, “Ao contrário do que afirma a defesa em sua contestação, não há qualquer engano na interpretação da Lei de Improbidade realizada pelo Estado de Sergipe ao subsumir os fatos... dão-nos conta de que foram praticados, em desacordo com os princípios informativos da administração pública previstos no artigo 37 , caput da Constituição Federal ; esta conduta configura ato de improbidade