Contra Texto Expresso de Lei Ou Fato Incontroverso em Notícias

O texto da Lei 9.715 /1998 possui mesmo conteúdo normativo e redação semelhante... No caso, é incontroverso que a única conduta apontada como crime anterior (sonegação fiscal) foi reconhecida como atípica... Nesse sentido, o art. 106 , I , do CTN prevê que: "A lei aplica-se a ato ou fato pretérito [...] em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade [...]

Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc. I , a , e VII Convenção de Berna, art. 10.1 Processo REsp 1.962.984-SP , Rel... DESTAQUE No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso

Execução do valor incontroverso da dívida. Direito da parte exequente. Inteligência do § 6º do art. 525 do CPC/2015... DESTAQUE No contrato de comodato, não poderá o comodante ser onerado pelas despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Direitos Autorais , arts. 28 e 29 Lei de Direitos Autorais , art. 46 , inc

O art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por... De fato, o uso do rituximabe (MabThera) para o tratamento da glomerulopatia por lesões mínimas é off-label... interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto

O art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /1969 é expresso ao prever que a mora nos contratos de alienação fiduciária decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por... De fato, o uso do rituximabe (MabThera) para o tratamento da glomerulopatia por lesões mínimas é off-label... interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida sobre isso, porquanto o texto

Entre elas: deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; e usar do processo para conseguir objetivo ilegal... Além disso, para o magistrado , não foram observadas no caso nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B , da Consolidação das Leis do Trabalho , que traz o rol das condutas consideradas litigância

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, é "incontroverso o fato de o recorrente ter entrado em exercício na função de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná", pelo que dotado ele da garantia... Lei n. 14.040 /202. Lei n. 14.218 /2021. Descabimento. Inexistência de excepcionalidade... DESTAQUE O profissional de advocacia privada constituído por município por mandato com poderes expressos não tem direito líquido e certo para o cadastramento e acesso aos dados utilizados pelos Estados

Mero reexame de fatos e provas. Ausência de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Utilização como nova apelação. Não cabimento... DESTAQUE Não é cabível revisão criminal quando utilizada nova apelação, com vista a reexame de fatos e provas, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos... e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621 , I , do CPP " ( AgRg no REsp n. 1.781.148/RJ , Ministro

(Incluído pela Lcp n. 104, de 2001) b) Lei n. 9.430 /1996: Art. 83... Tal procedimento é incontroverso e foi contestado, desde a origem, pela defesa. A tese defensiva é pertinente e juridicamente relevante, a merecer exame aprofundado por este Colegiado... GOMES FILHO (Proibição das Provas Ilícitas na Constituição de 1988, p. 249/266, in Os 10 Anos da Constituição Federal , coordenação de ALEXANDRE DE MORAES, 1999, Atlas): "Após dez anos de vigência do texto

entre ambos (Fato 1)... ); Fato 2 – Rui Fernando contrata os advogados Dr... Declarou estar ausente qualquer tipo de vício de consentimento da vítima na outorga da declaração pública e da cessão de direitos, tampouco a prática, pelo acusado, de excesso dos poderes expressos nos