Contrato de Locação por Temporada em Notícias

Na ação, a turma também analisa se contrato por temporada previsto na lei de locação descaracteriza a locação residencial... Portanto, as disposições da lei de locação residencial por temporada (lei 8.245 /91) e as normas de hospedagem de hotelaria (lei 11.771 /08) não se aplicam a esses contratos... O caso Proprietária de imóvel recorre de decisão que atendeu pedido de condomínio e manteve a proibição da locação por temporada, por meio da plataforma virtuais, tipo Airbnb

Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... regidas pela Lei 8.245 /91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações). 5... Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação

(CONTRATO ATÍPICO). 5... seja por meio de plataformas digitais (Airbnb e outras do gênero), seja por outras formas de locação por temporada... regidas pela Lei 8.245 /91, nem mesmo com aquela menos antiga, genericamente denominada de aluguel por temporada (art. 48 da Lei de Locações)

Para o colegiado, o sistema de reserva de imóveis pela plataforma digital é caracterizado como uma espécie de contrato atípico de hospedagem – distinto da locação por temporada e da hospedagem oferecida... Contrato atípico No campo normativo, Raul Araújo lembrou que a Lei de Locações considera aluguel para temporada aquele destinado à residência temporária do locatário, por prazo não superior a 90 dias... Para o ministro, essa modalidade não estaria inserida no conceito de hospedagem, mas, sim, no de locação residencial por curta temporada

Nela estão previstas direitos e deveres para inquilinos e locadores, tanto para as locações residenciais, como as não residenciais e, ainda, as locações por temporada... Por seu intermédio, o inquilino comercial poderá – PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES fixadas em lei – forçar a renovação do contrato de aluguel que chegou ao seu prazo final... As locações de imóveis são operações de grande relevo social, econômico e, portanto, jurídico

atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada... "Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas "locação por temporada", e não "prestação de serviços de hospedagem", conforme alegado pelo condomínio

atípico de hospedagem e não se confunde com locação por temporada... “Tal modalidade de negócio jurídico em nada se assemelha com a locação para temporada prevista no artigo 48 da Lei 8.245 /91, eis que, para a caracterização deste tipo de locação, é necessário que o imóvel... Ao ajuizar a ação, o morador afirmou realizar apenas “locação por temporada”, e não “prestação de serviços de hospedagem”, conforme alegado pelo condomínio

A ação movida pelo condomínio havia sido acolhida pelo Juízo de 1º grau, tendo este pontuado que as atividades desenvolvidas pelos recorrentes não se amoldavam ao contrato típico de locação, seja na modalidade... residencial (art. 47 da Lei n. 8.245 /91), ou por temporada (art. 48)... Por fim, importante esclarecer que a locação por plataformas pode ser realizada, quando a Convenção de Condomínio permitir

Para o Tribunal Superior, tais locações se tratam de um contrato atípico de hospedagem e, havendo previsão expressa da destinação residencial das unidades, não é possível a utilização destas para atividade... O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, caso a convenção preveja a destinação residencial das unidades, o condomínio pode proibir que os proprietários aluguem seus imóveis por temporada, por meio... Apenas foi julgada a possibilidade do condomínio vetar locações como Airbnb, caso haja previsão na convenção condominial. https://www.moraesepimentel.com/

Desta forma, afastou contrato de locação por temporada para locações via aplicativos... Tendo a Corte Superior, entendido tratar de formalidade específica exigida pela lei para a configuração do contrato de locação por temporada... A Corte ainda afastou a aplicação da outra espécie contratual existente na ordem jurídica brasileira que tem por objeto vínculos que perduram por tempo reduzido é o contrato de locação por temporada, o