Contrato de Mútuo Feneratício Entre Particulares em Notícias

A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato de mútuo feneratício (contratação unilateral onerosa onde ocorre o empréstimo de dinheiro e o mutuário é obrigado a pagar juros) pode... Todavia, ela ponderou que, na hipótese de contratos típicos – aqueles expressamente previstos em lei, como o de mútuo ( artigos 586 a 592 do Código Civil ) –, além das regras gerais, incidem as disposições... No entendimento do colegiado, a sociedade empresária de factoring , embora não seja instituição financeira, deve respeitar as regras dessa espécie contratual de empréstimo aplicáveis aos particulares

É admitida, assim, a contratação entre particulares, pacto que não será de adesão, pois estarão ambas as partes em igualdade de condições, com a prevalência dos princípios da bilateralidade e comutatividade... Resolução do contrato. Lei n. 9.514 /1997. Incidência. Código de Defesa do Consumidor . Inaplicabilidade. Tema 1095... que se averiguar a presença de requisitos próprios da Lei n. 9.514 /1997, a saber, o registro do contrato no cartório de registro de imóveis, o inadimplemento do devedor e a constituição em mora

Outros são apenas parcialmente identificados, como ocorre com [...] o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas"."... feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de... âmbito jurisprudencial, esta Corte já afirmou que, fundado também no princípio da autonomia da vontade, podem os contratantes estipular o vencimento antecipado das obrigações ," como sói ocorrer nos mútuos

Natureza jurídica do contrato. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade... Dessa maneira, em que pese não seja usual, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular, devendo apenas serem observadas as regras dessa... DESTAQUE Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa espécie contratual

Natureza jurídica do contrato. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade... DESTAQUE: Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa espécie... contratual aplicáveis aos particulares, especialmente quanto aos juros devidos e à capitalização

Natureza jurídica do contrato. Descaracterização para mútuo feneratício pelo tribunal de origem. Empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares. Possibilidade... Dessa maneira, em que pese não seja usual, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício com outro particular, devendo apenas serem observadas as regras dessa... DESTAQUE Embora não constitua instituição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa espécie contratual

de mútuo feneratício (empréstimo a juros) feitos entre as partes... A dona das joias havia celebrado os dois contratos de mútuo oneroso com a CEF, oferecendo em garantia os bens, que constituíram o penhor... Em 1934, o governo Getúlio Vargas determinou que a Caixa assumisse a exclusividade dos contratos de penhor no Brasil, fato que levou ao fechamento das chamadas “casas de prego”, operadas por particulares

de mútuo feneratício (empréstimo a juros) feitos entre as partes... A dona das joias havia celebrado os dois contratos de mútuo oneroso com a CEF, oferecendo em garantia os bens, que constituíram o penhor... Em 1934, o governo Getúlio Vargas determinou que a Caixa assumisse a exclusividade dos contratos de penhor no Brasil, fato que levou ao fechamento das chamadas “casas de prego”, operadas por particulares

POSSIBILIDADE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA AUMENTAR EM ATÉ 12% OS JUROS NO MÚTUO FENERATÍCIO... A entidade fechada de previdência complementar contratada em mútuo feneratício pode, obedecido o limite de 12% ao ano, cobrar o aumento de taxa de juros pactuado do tomador do crédito (empregado do patrocinador... dos proventos: se adquiridos durante o casamento, comunicam-se as verbas recebidas; se adquiridos anteriormente ao matrimônio ou após o desfazimento do vínculo, os valores pertencerão ao patrimônio particular

Os tribunais reconheceram a validade do emprego da taxa referencial básica como índice de correção de contratos de mútuo feneratício, desde que fosse pactuada... Corre-se o risco, pois, que, por decisão judicial se determine a correção dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, mas não se assegure idêntica correção para os contratos de mútuo lastreados... Do que resulta o óbvio: se a 'preservação do valor real' do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada, mesmo nos casos de descumprimento da função social da propriedade (inciso III do § 4º