Empresas de factoring podem emprestar dinheiro
A 3º Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o contrato de mútuo feneratício (contratação unilateral onerosa onde ocorre o empréstimo de dinheiro e o mutuário é obrigado a pagar juros) pode... Todavia, ela ponderou que, na hipótese de contratos típicos – aqueles expressamente previstos em lei, como o de mútuo ( artigos 586 a 592 do Código Civil ) –, além das regras gerais, incidem as disposições... No entendimento do colegiado, a sociedade empresária de factoring , embora não seja instituição financeira, deve respeitar as regras dessa espécie contratual de empréstimo aplicáveis aos particulares