Crime de Atividade Clandestina de Telecomunicações Competencia Justiça Federal em Notícias

A relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, salientou a importância de diferenciar os tipos penais para o enquadramento da conduta para definição da competência entre a Justiça Federal Comum e... radiodifusor, ora apelante, à pena de detenção, substituída por duas penas privativas de direitos, pela exploração clandestina de uma emissora de rádio, atividade de telecomunicações mediante funcionamento... o Juizado Especial Federal, considerando que o crime do art. 70 da Lei 4.117 /62 é infração de menor potencial ofensivo, competência dos Juizados Especiais Criminais, tanto para o processamento quanto

Nesse sentido estabelece regras quanto aos serviços de telecomunicações, agentes reguladores, suas competências e também crimes pertinentes a matéria... Dessa maneira, o ministro concluiu não ser possível enquadrar a oferta de serviço de internet como atividade clandestina de telecomunicações... Logo ainda que de baixa frequência a rede clandestina estar-se-ia diante do crime previsto no artigo 183 da 9.472/97. Entretanto essa é a orientação do Supremo Tribunal Federal

O CC 118.503 foi suscitado pelo juízo de Paranaguá (PR) após o juízo federal declinar da competência para apurar a suposta prática do crime de desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação... O relator do conflito, ministro Rogerio Schietti Cruz, explicou que o artigo 109 , IX , da Constituição Federal aponta expressamente a competência da Justiça Federal para processar e julgar os crimes cometidos... Crime em navio Em 2015, a 3ª Seção entendeu que a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime cometido a bordo de navio ancorado em um porto brasileiro

Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime de atividade clandestina de telecomunicação Fonte: STJ Notícias... Delegação de Competência... CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL PRESIDÊNCIA PORTARIA N. 38, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2018 (*) Dispõe sobre a publicação do Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Federal, referente ao exercício de 2018

De acordo com o relator, o artigo 183 da lei define o crime de atividade clandestina “jungindo-o às telecomunicações”... Ele foi denunciado por desenvolver atividade clandestina de telecomunicações – crime descrito no artigo 183 , da Lei nº 9.472 /1997 –, por supostamente transmitir, clandestinamente, sinal de internet por... Para ele, a oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações

Foi com base neste artigo que Piter Júnior, da Rádio Coité, foi denunciado pelo Ministério Público e condenado pela Justiça Federal da Bahia... crime”, uma vez que seria um crime que independe de qualquer resultado naturalístico (crime de perigo abstrato ou crime formal), na contramão do entendimento da cúpula do Judiciário. [6] Além disso, nas... de Telecomunicações , e que estabelece pena de 1 a 2 anos, aumentada da metade se houver dano à terceiro, e o artigo 183 da Lei 9.427 /97- a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que estabelece pena de

De quem é a competência para julgar o delito do art. 183? Justiça Federal (art. 109 , IV , da CF/88 ) porque afeta diretamente serviço regulado pela União... Incorre na mesma pena quem, direta ou indiretamente, concorrer para o crime. Mas o art. 183 fala em desenvolver “atividades de telecomunicação”... O serviço de internet via radiofrequência pode ser considerada atividade de telecomunicação? SIM

Segundo a decisão do TRF, que foi unânime, o compartilhamento e a retransmissão não configuram atividades clandestinas de telecomunicações. Ainda cabe recurso... Sendo assim, o serviço de comunicação multimídia seria uma "atividade de telecomunicação", e o réu na ação movida pelo MPF deveria ser condenado pela prática de exploração clandestina dessa atividade... A atividade seria um "Serviço de Valor Adicionado" e, portanto, não está relacionada ao crime de ''desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação'', tipificado no artigo 183 da Lei n.º 9.472

A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de tribunal regional federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial... Mas a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, de 1997, previu a prática específica de “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”, punível com detenção de dois a quatro anos... A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma entendimento de que a Lei n. 9.472 /1997 alterou, parcialmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações ( CBT ) e aumentou a

A apelação contra condenação por crime de exploração clandestina de radiodifusão é de competência de tribunal regional federal (TRF), não podendo ser julgada por turma recursal de juizado especial... Mas a Lei de Organização dos Serviços de Telecomunicações, de 1997, previu a prática específica de “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”, punível com detenção de dois a quatro anos... A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reafirma entendimento de que a Lei n. 9.472 /1997 alterou, parcialmente, o Código Brasileiro de Telecomunicações ( CBT ) e aumentou a