Compilado de Jurisprudência do STJ - Edição Extraordinária nº 16 - Direito Privado - 30 de janeiro de 2024
No entanto, a Corte julgou hígida a denúncia quanto ao crime de organização criminosa... Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Organização criminosa. Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos... Por fim, o ordenamento jurídico vigente admite a imputação tanto dos crimes de lavagem de dinheiro quanto do crime de participação em organização criminosa ainda que desconhecido ou isento de pena o autor