Cumprimento Imediato da Penalidade em Notícias

Penalidade de suspensão em cargo público anterior. Nova investidura. Inexistência de incompatibilidade pela suspensão sofrida... As demais penalidades, inclusive a suspensão, são desconsideradas para quaisquer outros efeitos, salvo em caso de nova infração pelo período de cinco anos... à luz do art. 356 do CPC , decidem parcialmente o mérito de um ou mais pedidos - ou parcela deles - formulados na demanda principal quando se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato

Presunção de inocência Para a divergência inaugurada pelo ministro Mauro Campbell, o cumprimento imediato da pena alvo de acordo de colaboração premiada viola a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... Isso porque não há previsão das penalidades como reprimenda estatal. A lei brasileira, por exemplo, não permite que uma pena de 15 anos seja cumprida no regime inicial semiaberto diferenciado... A insurgência da defesa se deu após a homologação do acordo, quando o ministro Raul Araújo determinou o início do cumprimento da pena

econômica; esses são os critérios norteadores do tipo de penalidade a ser imposta"... Todavia, por conta da burocracia administrativa, não há o imediato pagamento do montante das diferenças retroativas, ou seja, entre a data do acórdão do TCU e a da efetiva implantação dos valores mensais... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Cumprimento individual de sentença coletiva pelo sindicato. Filiados ou beneficiários

de pena, bem como para o cumprimento de decisões dos tribunais superiores... Nesse contexto, os estados, o Distrito Federal e os municípios devem, de modo imediato, observar, obrigatoriamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes contidas no Decreto federal 7.053... : constitucionalidade das exigências e penalidades de agentes públicos ADI 4.295/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023

cumprimento desta decisão... "se, pela desobediência de tal ou qual ordem oficial, alguma lei comina determinada penalidade administrativa ou civil, não se deverá reconhecer o crime em exame, salvo se a dita lei ressalvar expressamente... de Minas Gerais e ao juízo da Sétima Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte/MG ( Ação Penal n. 0929968-77.2019.8.13.0024 ), com urgência, para ciência e adoção das providências necessárias ao imediato

Regra que impõe penalidade. Interpretação restritiva. Rol taxativo... Competência do juízo do cumprimento de sentença... Como consabido, as regras que imponham penalidade deverão ser objeto de interpretação restritiva, do que se conclui ser taxativo o rol desse dispositivo legal

Regra que impõe penalidade. Interpretação restritiva. Rol taxativo... Atraso no cumprimento da obrigação principal. Encargos moratórios devidos. Taxa Selic. Incidência... Como consabido, as regras que imponham penalidade deverão ser objeto de interpretação restritiva, do que se conclui ser taxativo o rol desse dispositivo legal

Portanto, o parâmetro "imediato", neste caso, de dano ambiental intercorrente, é aquele medido entre o evento degradante e o término das medidas restaurativas... Cumprimento de todas as etapas do serviço. Desnecessidade. Cobrança. Possibilidade... DESTAQUE É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço

Retomada do cumprimento de sentença já iniciado. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... Outrossim, não se olvida que a multa prevista no § 4º do art. 1.021 , do CPC/2015 , possui natureza de penalidade processual, tendo um caráter preventivo, por alertar sobre os riscos de interpor um agravo... Outrossim, nos casos em que verificada a substituição dos advogados no curso da ação, antes do julgamento definitivo da causa, não se reconhece o direito imediato à cobrança ou ao arbitramento de verba

Retomada do cumprimento de sentença já iniciado. Fracionamento do cumprimento de sentença de único provimento jurisdicional. Impossibilidade. Coisa julgada. Impeditivo de nova demanda... De fato, o dispositivo limita a responsabilização do ex-proprietário, solidariamente com o adquirente, ao pagamento de valores relativos às penalidades administrativas associadas ao veículo até a data... Outrossim, não se olvida que a multa prevista no § 4º do art. 1.021 , do CPC/2015 , possui natureza de penalidade processual, tendo um caráter preventivo, por alertar sobre os riscos de interpor um agravo