Débito Tributário (Iss) Prescrição em Notícias

Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Tema ISS. Base de cálculo. Serviço de concretagem. Dedução dos materiais empregados. Impossibilidade... Obviamente, não é o devedor fiduciário quem deve promover a devida prestação de contas - não se presta contas de débito, notadamente quando não mais está na administração de interesses alheios - sendo... seguro-garantia judicial ao dinheiro, nos seguintes termos:"para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ISS – HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento ADI 5.869/DF , relator Ministro Gilmar Mendes... DIREITO TRIBUTÁRIO – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TRIBUTÁRIA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS... /1966 ( Código Tributário Nacional - CTN )

O parcelamento do débito interromperá o curso da prescrição, mesmo que você não o pague; 3... O crédito tributário pode ter sido ajuizado fora do prazo e você perderá a oportunidade de alegar a prescrição tributária; 2... Se você tem débitos de IPTU, TAXAS, ISS, ITBI, inscritos em Dívida Ativa e ajuizados pela Fazenda Pública Municipal, não faça o parcelamento ou pagamento antes de consultar um especialista

proceda à emenda da inicial para requerer a citação da União para figurar no polo passivo, uma vez que, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, incumbe à parte autora escolher contra qual (is

SUSTENTADA A IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. INSUBSISTÊNCIA... Contudo, olvidou-se de indicar de forma clara e objetiva qual (is) dispositivo (s) de lei (s) federal (is) teria (m) sido violado (s), de modo que não é possível apreender, com a exatidão exigida nesta... A defesa postulou a absolvição por ausência de dolo e de habitualidade no inadimplemento tributário

Remição da execução pode ocorrer até assinatura do auto de arrematação e não inclui débitos de outras ações (12/03) A remição da execução (pagamento integral do débito no curso do processo para impedir... No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... alienação de bem penhorado, nos termos do art. 826 do CPC/2015 ) pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações... Isto decorre do fato que existe atividade comerciais que são objetos de discussão judicial de hipótese de incidência de ISS (Municipal) ou ICMS (Estadual)... Por isso você precisa saber de 2 informações: 1. qual (is) imposto (s) incide (m) na atividade econômica? Esse imposto é de competência do Estado, do Municípios ou da União

No recurso, os dois réus alegaram que deve ser imputado à instituição financeira a responsabilidade pelos débitos tributários e não tributários do veículo, uma vez que é a credora fiduciária do bem... A aquisição fraudulenta do veículo por terceiro originou débitos tributários, como o IPVA, e multas cadastradas no nome da vítima... Logo, pedem para que seja reformada a sentença para que seja imputada à financeira os débitos do veículo

Ela impõe a desistência de todas as ações que os titulares de cartório ajuizaram para impugnar a cobrança do ISS e a renúncia de todos os direitos deles (prescrição, decadência, lançamentos equivocados... "A lei municipal em tela se assemelha a proposta de uma transação, pela qual os titulares de cartórios extrajudiciais para gozar do “perdão” de débitos e penalidades do ISS, teriam de abdicar do direito... O Estado não pode obrigar um contribuinte a abrir mão de buscar a Justiça para conceder benefício tributário

Também foi retirada a possibilidade de marcar "lançamento de ofício", para todos os tributos federais, mantendo a opção para ICMS e ISS... O poder judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... seguir estão elencadas algumas situações que podem causar erros no preenchimento das declarações: – Empresa optante pelo Simples Nacional não pode aproveitar isenções/reduções e outros benefícios tributários