Decisão Proferida em Processo Criminal em Notícias

Referida decisão foi proferida em 29/06/2023 e o ofício requisitório foi expedido no dia 07/07/2023 (p. 259), de modo que, apesar do termo final do prazo estabelecido na decisão estar próximo (17/07/2023... Neste aspecto, existem vetores que permitem imprimir certa objetividade na análise das possíveis violações à garantia da razoável duração do processo, pois “ se um processo não for complexo, nem se puder... Recurso provido para revogar as medidas cautelares diversas da prisão, sem prejuízo de nova fixação, mediante decisão fundamentada

como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ( Apelação Criminal 0708136-67.2023.8.07.0001 )... Processo Penal, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 210). 5... subjetivo necessário para configuração do crime, haja vista que "não ficou evidenciado a vontade livre e consciente do acusado de não atender a ordem legal, ciente de sua obrigatoriedade por ter sido proferida

Destarte, surgindo provas novas, capazes de alterar o contexto probatório dentro do qual foi proferida a decisão de arquivamento, é possível, então que o órgão Ministerial ofereça denúncia em face do agente... A decisão judicial que então se impugnava está atualmente superada por novo título judicial, qual seja, a decisão que recebeu denúncia e instaurou processo penal em que o recorrente figura, agora, na condição... O habeas corpus foi originariamente impetrado para trancar investigação criminal

submetendo-se às normas do Código de Processo Penal e devendo a ação ser processada no Juízo Criminal... A decisão do Plenário STF, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130/DF , em 30/9/2009, que declarou "como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos... ################################################################### QUINTA TURMA Processo Processo em segredo de justiça, Rel

Pode-se observar, desse modo, que o Superior Tribunal de Justiça ratificou a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de revisão criminal a partir da compreensão, compartilhada... Assim, constitui dever do juiz, sob pena de nulidade da decisão proferida, demonstrar as razões de seu convencimento... Por todo o exposto, e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, CONHEÇO e julgo IMPROCEDENTE a presente Revisão Criminal, mantendo-se incólume a decisão atacada

Nada tem a ver com a área criminal... momento da sentença a ser oportunamente proferida, depois de assegurado às partes o amplo debate sobre tudo o que se produziu nos autos, para se evitar indevida invasão do mérito e prejulgamento da causa... DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado, em causa própria, por ANDRÉ LXXXXXXX em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2290836

Trata-se de habeas corpus impetrado contra decisão, proferida no Superior Tribunal de Justiça, pela qual o Ministro Relator indeferiu liminarmente o Habeas Corpus nº 610.855/SP . 2... ANDRÉ MENDONÇA DECISÃO HABEAS CORPUS. DECISÃO INDIVIDUAL DE MINISTRO DO STJ. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ISONOMIA QUANTO A CORRÉU. ILEGALIDADE MANIFESTA... Neste habeas corpus, o paciente-impetrante sustenta viável a extensão dos efeitos da decisão, alcançada pelo trânsito em julgado, por meio da qual afastada, no processo desmembrado referente ao corréu

No entanto, a questão demanda reflexões mais aprofundadas, especialmente porque essa decisão, muito embora tenha sido proferida sob a égide do CPC atual, baseou-se especialmente em jurisprudência majoritária... Conclui-se que o agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade jurídica, seja para admitir o pedido ou para rejeitá-lo... DESTAQUE Aplica-se a técnica de julgamento ampliado (art. 942 do CPC ) ao agravo de instrumento que, por maioria, reforma decisão proferida em incidente de desconsideração (direta ou inversa) da personalidade

DIAS TOFFOLI DECISÃO: Habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de XXXXXXXX de Oliveira, apontando como autoridade coatora o Superior Tribunal Militar, que negou provimento à apelação criminal... DECISÃO POR UNANIMIDADE... não se tenha encerrado, o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/7/14. 7

proferidas pelo Poder Judiciário (fls. 78-79)... nos termos do artigo 621 , III , do Código de Processo Penal , uma vez que, um novo depoimento da vítima L... R. interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 86-87,em que indeferi liminarmente o writ por supressão de instância. Constatada a premissa equivocada, é o caso de reconsiderar a decisão