Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário em Processo Penal em Notícias

Negativa de seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário... Manual de processo penal: volume único. 9. ed. rev., ampl. e 26... IV , do Código Penal (homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima). 3

RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO APENAS PARA DETERMINAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXAMINE O MÉRITO DO HABEAS CORPUS . Relatório 1... A defesa do paciente interpôs agravo regimental, desprovido, nestes termos: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS... Inteiro Teor RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 234.040 RIO GRANDE DO SUL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA DECISÃO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL

No caso de decisão que nega seguimento ao RE, constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso extraordinário no lugar do agravo interno ou regimental... Contra essa decisão, que nega seguimento ao recurso, só é cabível o agravo interno (no caso dos processos cíveis) ou o agravo regimental (na hipótese de ações penais), conforme previsto no artigo 1.030... O levantamento da Vice-Presidência identificou, de março a setembro de 2023, 726 agravos em recurso extraordinário interpostos equivocadamente contra decisões negativas de seguimento

Assim, a admissão do reclamo, no ponto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência... DECISÃO CASSADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Processo: 5005785-91.2019.8.24.0018 (Acórdão) . Relator: Des. Tulio Pinheiro. Origem: Capital... Merece seguimento, para fins de uniformização de interpretação de dispositivo de lei federal (art. 59 do CP ), o Recurso Especial que objetiva afastar a majoração da pena-base em razão de o armamento apreendido

INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXCEPCIONAL CONTRA O ACÓRDÃO, EM AGRAVO INTERNO, QUE MANTEVE DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE DO TRF4 QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO... INDEVIDA UTILIZAÇÃO DA VIA RECLAMATÓRIA PARA IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO, NESTA CORTE, EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... A decisão teve como relatora a ministra Rosa Weber: Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PENAL

Videoconferência A defesa pretendia suspender o processo até que o STF julgue o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185, com repercussão geral reconhecida ( Tema 1087 ), em que se discute a possibilidade... Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento

Caso O órgão especial do TJ-RJ, ao julgar agravo interno de uma pensionista de servidor estadual, manteve decisão monocrática que havia negado seguimento a recurso extraordinário, ao argumento de que a... Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e deu prosseguimento ao Recurso Extraordinário, por equívoco na aplicação de teses... Cabe recurso da decisão

Denegado o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de cinco dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso”... Admitiram a execução da pena após decisão em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário. (1) CPP : “Art. 283... seguimento a Recurso Especial (REsp); bem assim a possibilidade de esse agravo obstar a ocorrência do trânsito em julgado para a acusação ( Informativo 950 )

O partido questionava decisão do presidente da Corte, ministro Dias Dias Toffoli, proferida no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, que determinou a suspensão nacional dos processos judiciais, inquéritos... Leia a íntegra da decisão. EH/AD Processos relacionados ADPF 602... contra decisões individuais de ministros

Em divergência, a ministra Rosa Weber deu provimento ao agravo para negá-lo ao recurso extraordinário... a recurso extraordinário interposto em face de acórdão que pronunciou acusados da prática de homicídio doloso... Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, negou provimento a recurso extraordinário em que discutida a constitucionalidade da Lei estadual 12.131/2004, que acrescentou o parágrafo único (1) ao