Decisão Que Nega Seguimento a Recurso Extraordinário em Notícias

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que não cabe sustentação oral no julgamento de agravo interno (AgInt) ou agravo regimental (AgRg) contra decisão que nega seguimento a... recurso extraordinário (RE) interposto contra acórdão do STJ... De acordo com o dispositivo, o oferecimento de razões orais é possível no julgamento de recurso contra decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer de recurso extraordinário

Ao assim decidir, a Corte Especial assegura, a um só tempo, tanto o cabimento/adequação dos aclaratórios contra decisão que nega seguimento a recurso excepcional, quanto o efeito interruptivo do prazo... Nesse precedente, de relatoria do Ministro ARI PARGENDLER, o STJ, reformulando entendimento anterior, reconheceu que a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento a recurso especial... Aqueles que labutam na advocacia já se acostumaram às reiteradas decisões de negativa de seguimento a recurso especial ou extraordinário proferidas pelas presidências (ou vice-presidências) dos tribunais

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado... Ainda é muito comum na prática a confusão quando da interposição do recurso contra decisão da Presidência ou Vice-Presidência de tribunal local que inadmite recurso especial ou extraordinário... Com informações e Publicado por Novo CPC (www.novocpc.bloggs.com.br) #agravointerno #agravo #recurso #especial #extraordinário #seguimento #indeferimento #cabimento Foto: divulgação da Web

No caso de decisão que nega seguimento ao RE, constitui erro grosseiro a interposição do agravo em recurso extraordinário no lugar do agravo interno ou regimental... O levantamento da Vice-Presidência identificou, de março a setembro de 2023, 726 agravos em recurso extraordinário interpostos equivocadamente contra decisões negativas de seguimento... Decisão monocrática do STJ não pode ser impugnada por recurso extraordinário Além dos casos de negativa de seguimento, que ocorrem na aplicação de diversos temas de repercussão geral do STF, a exemplo

Negativa de seguimento ao recurso, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/ STF. 6... Grupo Mentoria em HC e REsp - Whatsaap - Todo dia Jurisprudência https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... ORDEM CONCEDIDA . 1.As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias carecem de fundamentação idônea e contrariam a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). 2.O entendimento do STF

Para o STF, não há violação aos artigos 113 e 170 da Constituição a ensejar a discussão em recurso extraordinário... Uma decisão do Supremo Tribunal Federal sobre constrição de bens refletiu no Superior Tribunal de Justiça, possibilitando a resolucao de 70 recursos extraordinários contra decisões da corte em conflitos... De acordo com o vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, com a decisão do Supremo, o STJ afastou a repercussão geral sobre o tema. Os recursos tiveram seguimento negado

O recurso extraordinário em questão contesta decisão da corte federal que resultou no cancelamento de autorizações de lavra ou pesquisa mineral na região habitada pelos índios "cinta larga"... Em sua decisão, a ministra citou a Súmula 634 do Supremo, segundo a qual não compete ao tribunal a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de juízo de admissibilidade... Na ação, o Ministério Público Federal contesta decisão proferida pela vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Neuza Maria Alves da Silva, que atribuiu efeito suspensivo a recurso extraordinário

Recurso extraordinário Na tentativa de levar o caso ao STF, a empresa sustentou, no recurso extraordinário, que, com base na decisão do ministro Teori, há repercussão geral no tema a permitir o prosseguimento... O vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, a quem cabe regimentalmente o exame da admissibilidade dos recursos extraordinários, no entanto, negou seguimento ao apelo... Órgão Especial Contra o despacho em que o vice-presidente negou seguimento ao Recurso Extraordinário, a empresa interpôs o agravo regimental julgado pelo Órgão Especial, que confirmou o entendimento do

e, portanto, é inviável sua discussão por meio de recurso extraordinário... “Diante da aparente improbabilidade de seu recurso extraordinário, revela-se incabível a requerida atribuição de efeito suspensivo”, destacou... Segundo o ministro Fux, a controvérsia implica a análise de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza sua discussão por meio de recurso extraordinário

e ao Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de recurso extraordinário... extraordinário”... cabimento ou não do seguimento de um processo para as cortes superiores