Dedução Dpvat Danos Morais em Notícias

Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deferiu parcialmente os pedidos, diminuindo o valor do dano moral para R$ 15 mil e afastando a dedução do valor do Seguro DPVAT... A vítima requereu o aumento dos danos morais e materiais, o dano estético, a retirada do abatimento do Seguro DPVAT e a pensão vitalícia... Em agosto de 2018, o Juízo da 31ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 180,08 por danos materiais e R$ 20 mil de danos morais, devendo ser debitados dos valores o total de R$ 6.750, referentes ao Seguro DPVAT

Ao analisar o caso, a 4ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, deferiu parcialmente os pedidos, diminuindo o valor do dano moral para R$ 15 mil e afastando a dedução do valor do Seguro DPVAT... A vítima requereu o aumento dos danos morais e materiais, o dano estético, a retirada do abatimento do Seguro DPVAT e a pensão vitalícia... Em agosto de 2018, o Juízo da 31ª Vara Cível de Fortaleza determinou o pagamento de R$ 180,08 por danos materiais e R$ 20 mil de danos morais, devendo ser debitados dos valores o total de R$ 6.750, referentes ao Seguro DPVAT

Para o relator do processo, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, “a perda do membro inferior direito em decorrência do acidente enseja danos morais ao autor, haja vista a aflição certamente vivenciada... Por esta razão, o gari, servidor público municipal, ajuizou ação na Justiça requerendo indenização por danos morais e materiais, em decorrência dos transtornos causados pelo acidente, incluindo incapacidade... vigente à época do acidente” e “determinar a dedução do valor do seguro obrigatório DPVAT previsto na Lei nº 6.194 , de 19 de dezembro de 1974, para a hipótese de perda anatômica de membro inferior do

Por fim, pediu a redução da quantia fixada a título de danos morais e a dedução do valor pago pelo seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT )... Explicou que não deve ser deduzido da indenização por danos morais a importância recebida através do seguro DPVAT , pois a natureza do seguro é diversa da compensação por dano moral... A Rápido Araguaia Ltda. foi condenada a indenizar Elias Georges Najjar em R$ 40 mil, por danos morais, R$ 1.337,47, por danos materiais, e ao pagamento de pensão compensatória vitalícia, no valor de um

Por fim, pediu a redução da quantia fixada a título de danos morais e a dedução do valor pago pelo seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre ( DPVAT )... Explicou que não deve ser deduzido da indenização por danos morais a importância recebida através do seguro DPVAT , pois a natureza do seguro é diversa da compensação por dano moral... A Rápido Araguaia Ltda. foi condenada a indenizar Elias Georges Najjar em R$ 40 mil, por danos morais, R$ 1.337,47, por danos materiais, e ao pagamento de pensão compensatória vitalícia, no valor de um

“Dou provimento ao recurso adesivo do autor para majorar a fixação dos danos estéticos e morais em R$ 25 mil cada, os quais somam R$ 50 mil, e que a dedução do seguro DPVAT se dê mediante comprovação do... Quanto ao abatimento do valor do seguro DPVAT , o relator explica que a dedução de tal valor é cabível, mas desde que comprovado o pagamento... Em recurso adesivo, o autor requereu a reforma da sentença na parte em que determinou a dedução do valor do seguro DPVAT , uma vez que não recebeu nenhum valor, tal pretensão já está prescrita e não teria

“Dou provimento ao recurso adesivo do autor para majorar a fixação dos danos estéticos e morais em R$ 25 mil cada, os quais somam R$ 50 mil, e que a dedução do seguro DPVAT se dê mediante comprovação do... Quanto ao abatimento do valor do seguro DPVAT , o relator explica que a dedução de tal valor é cabível, mas desde que comprovado o pagamento... Em recurso adesivo, o autor requereu a reforma da sentença na parte em que determinou a dedução do valor do seguro DPVAT , uma vez que não recebeu nenhum valor, tal pretensão já está prescrita e não teria

Inconformado, Miguel interpôs apelação cível alegando que as indenizações por danos morais e estéticos foram fixadas de forma ínfima... A sentença havia condenado a empresa, além do pensionamento mensal, ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, em R$ 8 mil e R$ 2 mil, respectivamente... A empresa Rápido Araguaia Transporte Coletivo Ltda. foi condenada a indenizar Miguel dos Santos Costa, atropelado por um ônibus da companhia, por danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, e estéticos, em

Esse dano, nos casos em questão, será também presumido in re ipsa ), como ocorre com o dano moral objetivo... O limite para indenização por danos estéticos, porém, não pode ser confundido com o relativo aos danos morais... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. [...]. RECURSO DA SEGURADORA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS NÃO CONTRATADOS

De acordo com o magistrado José Fernandes, a condenação fixada em 1º Grau, por danos morais, não merece reparo... Ambas as empresas requereram a dedução do valor do seguro DPVAT , em caso de condenação... De acordo com a sentença, deverá ocorrer dedução sobre o valor da condenação referente ao Seguro Obrigatório contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores Via Terrestre ( DPVAT )