Seguro obrigatório abrange danos morais derivados de morte e invalidez permanente
Dedução O TJDF rejeitou a compensação do seguro obrigatório, sob o argumento de que não teria sido provado o recebimento ou mesmo o requerimento dessa indenização pelo passageiro... A Viplan, por sua vez, sustentou que a dedução do seguro obrigatório é de ser deferida independentemente da prova do recebimento do seguro... A ministra Andrighi esclareceu que o entendimento do STJ é no sentido de que o valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246), sendo que essa dedução efetuar-se-á