STJ 2022 - Recurso Exclusivo da Defesa - Tribunal não pode Corrigir Erro Material em Dosimetria e Aumentar a Pena
OBRIGAÇÃO DE SUBMETER-SE A TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REPRIMENDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 , CP . FLAGRANTE OFENSA AO PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS SEGURO... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ELEVA AS PENAS DO ACUSADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO