Dependência Química do Acusado Demonstrada em Notícias

sustento, devem prevalecer as atividades lícitas e moralmente aceitáveis sobre quaisquer ações criminosas, mormente quando se trata de tráfico de entorpecentes, atividade que, além de contribuir para a dependência química... laudos que constataram que a substância encontrada com o acusado era cocaína... química e degradação da saúde dos usuários de drogas, é o principal foco gerador de violência em grandes metrópoles como o Rio de Janeiro”, pontuou o desembargador

OBRIGAÇÃO DE SUBMETER-SE A TRATAMENTO CONTRA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REPRIMENDA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 43 , CP . FLAGRANTE OFENSA AO PRINCIPIO DA ESTRITA LEGALIDADE PENAL... MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. ELEMENTO DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CONJUNTO DE EVIDÊNCIAS SEGURO... CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE ELEVA AS PENAS DO ACUSADO. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO