Descaminho em Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu afastar três desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), por descumprimento de uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os magistrados envolvidos são Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, Loraci Flores de Lima e Danilo Pereira Júnior. A decisão do CNJ vem após os desembargadores serem acusados de não acatar uma ordem da Suprema Corte relacionada ao julgamento de exceções de suspeição na Operação Lava Jato. Na defesa apresentada pelos desembargadores, eles contestaram as acusações de descumprimento de ordens do Supremo Tribunal Federal (STF) com três argumentos principais. Primeiramente,sustentaram que não houve violação de qualquer ordem do STF, pois as exceções de suspeição que julgaram estavam associadas a processos que não estavam sob suspensão determinada pela Corte Constitucional. Eles alegaram que suas decisões não interferiram em nenhum processo que estivesse explicitamente suspenso pelo

Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade... Recursos Repetitivos REsp 2.083.701/SP , 2.091.651/SP e 2.091.652/MS pacificou o entendimento de que "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho... A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 07/03/2024 Em repetitivo, Terceira Seção define que reiteração no descaminho impede princípio da insignificância A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos ( Tema 1.218 ), decidiu que não é possível aplicar o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o acusado já foi... A tese do Tema 1.218 ficou assim redigida: "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho – independentemente do valor do tributo não recolhido

Ramo do Direito: DIREITO PENAL Tema: Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade... DESTAQUE: A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de

Ramo do Direito DIREITO PENAL Tema Descaminho. Princípio da insignificância. Reconhecimento da atipicidade material da conduta na hipótese de reiteração delitiva. Impossibilidade... DESTAQUE A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de... Sobre o tema, a Terceira Seção desta Corte, firmou o entendimento no sentido de que "A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, ressalvada

Para o ministro Messod Azulay, é um equívoco considerar descaminho de até R$ 20 mil como insignificante Relator, o ministro Sebastião Reis Júnior apontou a importância de desconsiderar o valor do descaminho... A reiteração do crie de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido... Para ele, é um equívoco transferir ao Judiciário o ônus de dizer que um descaminho de menos de R$ 20 mil é insignificante, quando bastaria ao Ministério Público não oferecer denúncia

compartilhamento pela Receita Federal com órgãos de persecução penal, via representação fiscal para fins penais, de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de crimes a) de descaminho... titular da ação penal ocorreu em virtude do cometimento de crimes tributários, além de lavagem de dinheiro, apropriação indébita ou sonegação de contribuição previdenciária, bem como contrabando ou descaminho

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 22/11/2023 Repetitivo vai definir se reincidência impede aplicação da insignificância no crime de descaminho A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu... A controvérsia, registrada como Tema 1.218 na base de dados do STJ, é "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do

dá tratamento distinto à representação fiscal para fins penais , que se refere a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho... compartilhamento pela Receita Federal com órgãos de persecução penal, via representação fiscal para fins penais, de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de crimes a) de descaminho

dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho