Dia Útil (Seguinte) Vencimento em Notícias

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  • Município de São Paulo/SP – Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) – Regulamentação

    Notícias12/04/2024Grupo Bettencourt
    O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no último dia útil da quinzena subsequente à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes... Sobre os débitos consolidados serão concedidos descontos diferenciados, na seguinte conformidade: a) relativamente ao débito tributário: a.1) redução de 95% do valor dos juros de mora, de 95% da multa... observando-se que os débitos tributários remanescentes de parcelamentos em andamento, celebrados na conformidade do art. 1º da Lei nº 14.256 /2006 deverão ter o pedido de transferência efetuado até o dia
  • Ficha de apuração da CFEM será substituída por Declaração em portal próprio

    Notícias11/04/2024Douglas Gabriel Domingues Neto
    Se o vencimento coincidir com sábado, domingo ou feriado, o prazo regular para entrega é prorrogado ao primeiro dia útil seguinte (art. 4º, § 1º)... Na hipótese de comprovada indisponibilidade do sistema eletrônico, o prazo regular é prorrogado até o primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento da operacionalidade do sistema (art. 4º, § 2º)... Boa parte de suas disposições entrarão em vigor no dia 1º de janeiro de 2025 (art. 17, II)
  • Febraban dá dicas para pagar boletos com segurança e evitar golpes

    Notícias10/04/2024Grupo Bettencourt
    Outra parte continua com sua liquidação ocorrendo no prazo D+1 (em um dia útil)... Se o pagamento for feito após às 13h30 , a liquidação ocorrerá no dia seguinte. Entretanto, golpistas estão sempre em busca de novas formas para cometer crimes... No último dia 15 de março, parte da liquidação interbancária da cobrança do documento começou a ser feita no mesmo dia do pagamento, prazo conhecido como D+0
  • Como Contribuir para o INSS em 2024?

    Notícias15/02/2024Kemil Aby Faraj
    Caso não haja expediente bancário, o vencimento se prorroga para o primeiro dia útil seguinte... Caso não haja expediente bancário, o vencimento se prorroga para o primeiro dia útil seguinte.Para emitir a GPS, o segurado pode acessar o sistema do INSS ou da Receita Federal, preencher as informações... O pagamento da contribuição previdenciária deve ser efetuado por meio da Guia da Previdência Social (GPS), com vencimento até o dia 15 do mês seguinte ao da competência
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 798 - 12 de dezembro de 2023.

    Data de vencimento... Logo, ao valorar um testemunho buscando decidir se se justifica ou não tê-lo como útil à reconstrução dos fatos, o juiz não se pode eximir de avaliar eventual existência dessas outras motivações... No caso, a hipótese não versa a respeito de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações ou benefícios previdenciários
  • Edição Extraordinária n.º 12 — Jurisprudência do STJ Informativo — 25 de julho de 2023

    Notícias27/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    ressalta-se que esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na cláusula que possibilita a resilição unilateral desde que precedida de regular notificação do usuário e com antecedência de 60 dias... STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021 , a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil... última, em cooperação àquela, enquanto não instaurada a arbitragem, preservar o direito à prova da parte postulante que se encontra em situação de risco, com o escopo único de assegurar o resultado útil
  • [Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 780 – 27 de junho de 2023

    Notícias03/07/2023Anderson Barbosa dos Santos
    do prazo recursal, caso em que o termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte... Apenas nas hipóteses em que a indisponibilidade coincida com o primeiro ou último dia do prazo. Termo inicial ou final será protraído para o primeiro dia útil seguinte... salvo se esses dias forem não úteis, caso em que serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, bem assim se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois
  • Resumo. Informativo 780 do STJ.

    Notícias28/06/2023Flávio Tartuce
    salvo se esses dias forem não úteis, caso em que serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, bem assim se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois... Na contagem dos prazos em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os úteis (art. 219, caput), com a exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento (art. 224, caput)... Aplica-se para a contagem do trintídio o art. 224 do CPC , excluindo-se o dia do começo (efetivação) e incluindo-se o dia do final
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