Dia Útil (Seguinte) Vencimento em Notícias

útil seguinte, isto é, em 26 de abril, e terminando em 17 de maio, visto que não houve expediente em 1º de maio, feriado do Dia do Trabalho... da juntada do aviso e incluir o dia do vencimento... Processo: REsp 1.993.773 Veja a decisão . https://www.migalhas.com.br/quentes/375553/stj-em-citacao-por-correio-prazo-comeca-no-dia-util-seguinte-ao-ar (Fonte: Migalhas) 📰 Veja também: ➡️ Veja os 6 principais

De acordo com a Lei Federal nº 7.089 de 1983, as contas em que o vencimento ocorre em feriado, sábado ou domingo, o pagamento poderá ser feito no dia útil seguinte... Muitos pensam que o pagamento deve ser feito no dia útil anterior, mas pela lei, o vencimento é prorrogado para o dia útil posterior Ressalta-se que é proibida a cobrança de juros de mora das contas, boletos... foi efetivado no primeiro dia útil posterior

Para os próximos meses, continua o prazo normal, ou seja, até o dia, com antecipação se não for dia útil... Por oportuno, recorda-se que o prazo de entrega da DCTFWeb mensal é dia 15 do mês seguinte. Ademais, o vencimento do respectivo DARF é estabelecido para o dia 20... No entanto, com a prorrogação citada o prazo de vencimento do DARF é idêntico ao de entrega da DCTFWeb, ou seja, dia 19/11, uma vez que o dia 20/11 é sábado

Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, “se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”... “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que “os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte”. A decisão foi unânime

Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, “se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”... “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que “os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte”. A decisão foi unânime

Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil"... “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que "os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte". A decisão foi unânime

Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil"... “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que "os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte". A decisão foi unânime

Ficam prorrogados para o dia útil seguinte os prazos vinculados às respectivas Seções Judiciárias com início ou vencimento na data a que se refere o artigo 1º desta Portaria Conjunta, nos termos do art... classificação da Seleção Brasileira de Futebol para a fase de oitavas-de-final da Copa do Mundo de Futebol 2018 e o notório envolvimento nacional com o evento determina através do Ato Nº 186/2018 que o dia

De acordo com a MP, o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o 7º dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no 5º dia útil... Os valores não recolhidos até a data de vencimento ficam sujeitos à incidência de encargos legais e multa... Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deverão ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7

De outro lado, a empresa sustentou que os pagamentos que caiam nessas datas devam ser prorrogados para o dia útil seguinte... Assim, caso o décimo dia seja feriado, sábado ou domingo, a empresa não deverá se preocupar em antecipar os pagamentos, e poderá fazê-los no dia útil seguinte... “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou