Vencimento em Dia de Sábado em Notícias

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  • Conta com vencimento em feriado

    e faturas cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado... De acordo com a Lei Federal nº 7.089 de 1983, as contas em que o vencimento ocorre em feriado, sábado ou domingo, o pagamento poderá ser feito no dia útil seguinte... Muitos pensam que o pagamento deve ser feito no dia útil anterior, mas pela lei, o vencimento é prorrogado para o dia útil posterior Ressalta-se que é proibida a cobrança de juros de mora das contas, boletos
  • Sistema PJe ficará indisponível neste sábado

    Notícias05/10/2017Tribunal de Justiça do Paraná
    Sistema PJe ficará indisponível neste sábado Os prazos processuais com início ou vencimento no dia 7/10 serão prorrogados para o próximo dia útil Qui, 05 Out 2017 14:57:00 -0300 Neste sábado (7/10) o sistema... Apenas os prazos que tenham início ou vencimento no dia de indisponibilidade do sistema serão afetados, e por conta disso haverá a prorrogação para o próximo dia útil... O funcionamento normal do sistema deverá ocorrer a partir das 12 h do dia 7 de outubro
  • Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

    Notícias07/11/2018Tribunal Superior do Trabalho
    “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil"... O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte. Sábado A reclamação trabalhista foi ajuizada por um soldador demitido em 6/5/2015
  • TST – Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

    “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, “se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”... O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte. Sábado A reclamação trabalhista foi ajuizada por um soldador demitido em 6/5/2015
  • Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas

    O relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, ressaltou, no que se refere ao atraso no pagamento da segunda parcela, com vencimento em 10/9/2016, que "a data recaiu em um sábado... de modo que, pelos próprios termos do acordo, ficou prorrogado seu vencimento para o próximo dia útil subsequente, 12/9/2016"... no dia 10, com primeiro pagamento já naquele mesmo mês
  • Verba rescisória que vence no sábado pode ser paga na segunda-feira, reafirma TST

    Notícias13/11/2018Consultor Jurídico
    “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, “se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”... Como os bancos não têm expediente aos sábados, as verbas rescisórias que vencem nesse dia podem ser pagas na segunda-feira, sem aplicação de multa
  • Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira

    Notícias07/11/2018Enviar Soluções
    “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil"... O prazo de dez dias previsto na CLT vencia no sábado, e a empresa efetuou o pagamento na segunda-feira seguinte. Sábado A reclamação trabalhista foi ajuizada por um soldador demitido em 6/5/2015
  • Verbas rescisórias que vencem no sábado podem ser pagas na segunda-feira, afirma TST

    Notícias04/12/2018Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
    “Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil"... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que "os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte". A decisão foi unânime
  • Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas

    Notícias23/09/2019Portal Nacional do Direito do Trabalho
    O relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, ressaltou, no que se refere ao atraso no pagamento da segunda parcela, com vencimento em 10/9/2016, que "a data recaiu em um sábado... de modo que, pelos próprios termos do acordo, ficou prorrogado seu vencimento para o próximo dia útil subsequente, 12/9/2016"... no dia 10, com primeiro pagamento já naquele mesmo mês
  • Atraso na quitação de parcela de acordo por demora na compensação do cheque gera multa e vencimento antecipado das demais parcelas

    Notícias27/09/2019ADVOCACIA DIGITAL
    O relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, ressaltou, no que se refere ao atraso no pagamento da segunda parcela, com vencimento em 10/9/2016, que "a data recaiu em um sábado... de modo que, pelos próprios termos do acordo, ficou prorrogado seu vencimento para o próximo dia útil subsequente, 12/9/2016"... no dia 10, com primeiro pagamento já naquele mesmo mês
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