Direito à Saúde em Notícias

A sentença, assinada pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, enfatiza os direitos dos trabalhadores e as responsabilidades dos empregadores... A sentença destaca a importância de prestar assistência nos casos em que os funcionários relatem alteração anormal do estado de saúde, devendo a empresa prontamente viabilizar para que o atendimento médico

boa-fé ou se é reincidente); as características pessoais (se está desempregado, se tem outros filhos ou é doente); e as consequências do não pagamento para o alimentando (abandono de escola ou danos à saúde... Como qualquer medida coercitiva, apontou o ministro, é necessário haver uma justificativa adequada para sua imposição, especialmente porque envolve direitos fundamentais da pessoa executada... admitir que uma decisão superficial e imotivada, com a mera escolha discricionária do magistrado, venha a definir o tempo de restrição de liberdade de qualquer pessoa, sob pena de se incorrer em abuso do direito

Não há provas de que tenha observado todas as normas de higiene, saúde e segurança do trabalho capazes de prevenir ou evitar infortúnios”, ressaltou o desembargador.

O caso ressalta a importância do cumprimento das obrigações contratuais pelas operadoras de planos de saúde e reafirma os direitos dos consumidores de receberem tratamentos adequados conforme as indicações... O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu um acórdão por meio do qual obrigou uma operadora de plano de saúde a custear a cirurgia de redução de mamas de um segurado, além de pagar indenização... O acórdão sublinhou que a negativa da operadora em autorizar a cirurgia, previamente recomendada por especialista devido a questões de saúde da paciente, configura falha na prestação do serviço

A Juíza Ana Kelly Amaral Arantes, da 2ª unidade jurisdicional Cível de Belo Horizonte/MG, emitiu decisão obrigando um plano de saúde a reembolsar R$ 16 mil a um idoso por despesas com cirurgia robótica... O idoso, diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, foi aconselhado por seu médico a realizar um procedimento robótico, contudo, a operadora do plano de saúde recusou a cobertura alegando que a técnica... O plano de saúde justificou sua decisão enfatizando que a técnica robótica não seria de cobertura obrigatória pela ANS, mas o tribunal reconheceu a validade do procedimento com base na sanção do PL 2.033

SISTEMA DE CORRUPÇÃO SISTÊMICA NAS ÁREAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA E FASE INICIAL DA INSTRUÇÃO CRIMINAL... "Os requisitos cautelares indicados no art. 282 , I , do CPP se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP ; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis... delito tipificado art. 2.º , caput, e § 4.º , incisos II e IV , da Lei n. 12.850 /2013, pois - como integrante do núcleo financeiro operacional do "sistema de corrupção sistêmica" (fl. 105) nas áreas da saúde

A saúde integra o rol de direitos sociais previstos pela Constituição Federal . O direito à saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna... A não concessão da tutela de urgência implicaria em dano ao direito à saúde do ora agravado... "A saúde não abrange apenas a preservação da vida do indivíduo, mas também a manutenção de uma vida digna" , destacou o relator em sua decisão, reiterando que o direito à saúde é um pilar fundamental para

Em decisão recente, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma mulher acusada de fraudar um plano de saúde para obter reembolsos indevidos... Os fatos vieram à tona após a empresa de plano de saúde notar inconsistências nos reembolsos solicitados pela acusada entre agosto e dezembro de 2018... A ré, cujo nome não foi divulgado, foi condenada a três anos e quatro meses de reclusão, pena substituída por medidas restritivas de direitos, incluindo prestação de serviços à comunidade e uma multa de

Reclamar na ANS: A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é o órgão responsável por regular os seguros de vida. Você pode registrar uma reclamação na ANS pelo site ou telefone... Boa-fé do segurado: A recusa da indenização só é possível se a seguradora provar que o segurado agiu com má-fé, omitindo informações relevantes sobre sua saúde no momento da contratação do seguro... A Súmula 609 do STJ garante seu direito à indenização em caso de recusa indevida. Não aceite a recusa da seguradora sem antes buscar seus direitos

STJ garante a sua saúde! Sofreu uma demissão, mas está em tratamento de saúde? Saiba que você pode ter direito à continuidade do seu plano de saúde, mesmo após o fim do contrato de trabalho... Procurar um advogado: Um advogado especializado em direito do consumidor pode te orientar sobre seus direitos e te ajudar a defender seus interesses. Lembre-se: Você tem direito à saúde... O que fazer se você foi demitida e está em tratamento: Entre em contato com a operadora: Converse com a operadora de saúde para entender seus direitos e solicitar a continuidade do tratamento