STJ Abr24 - Ação Penal em Andamento não Afasta o Tráfico Privilegiado
AGRAVO PROVIDO. [...] 2... Por conseguinte, não é mais possível fixar o regime prisional inicial fechado com base no mencionado dispositivo... Ao ensejo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS . AFASTAMENTO