Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 808 - 23 de abril de 2024
antes do trânsito em julgado da ação anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... Dito isso, se o propósito da execução é satisfazer a dívida, carece de finalidade o ato judicial que intima a seguradora para realizar o depósito do valor assegurado antes do trânsito em julgado, pois... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Execução fiscal. Seguro garantia. Pagamento da indenização antes do trânsito em julgado. Ilegalidade