Equiparação a Grupo Econômico em Notícias

A submissão aos postulados da legalidade e da moralidade veda o fomento de atividades ilícitas e contrárias à ordem constitucional, como é o caso de grupos envolvidos na prática de esbulho possessório... Ademais, os direitos à licença-maternidade e à licença-paternidade merecem equiparação, notadamente porque as uniões estáveis homoafetivas já são reconhecidas em nosso ordenamento jurídico-constitucional... O exercício da liberdade, no pleito eleitoral, deve servir à normalidade e à legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ( CF/1988, art. 14, § 9º), com o intuito de impedir qualquer

Grupo econômico. Pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo. Requisitos. Análise individual de cada recuperanda... De fato, o que foi decidido é que as requerentes compunham um grupo econômico, o que autorizava o pedido de recuperação judicial em litisconsórcio ativo, sem que tenha sido examinado se cada uma das recuperandas... No caso, a parte alega que, em julgamento anterior, já havia sido deferido o processamento da recuperação judicial do Grupo Econômico em consolidação processual, reconhecendo-se o entrelaçamento societário

Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial... econômico... ainda que em nenhum momento a Lei de Falencias retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico

De acordo com o Tribunal Regional, as empresas, na contestação, confirmaram fazer parte do mesmo grupo econômico e, por isso, sustentou que o consultor poderia prestar serviços ao banco... o vínculo diretamente com banco. 31/03/23 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT - Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico... econômico, contra decisão que declarou o vínculo de emprego de um consultor terceirizado diretamente com o banco

Equiparação a plano empresarial. Modalidade mais favorável ao consumidor. Aplicabilidade do CDC à espécie. Súmula n. 608 /STJ... Sob esse prisma da essencialidade do conteúdo do contrato e da interpretação mais favorável ao consumidor, a solução mais justa para o suprimento da referida lacuna normativa é equiparação do plano de... contrato, no caso da norma aqui tratada, exige a prática de aliciamento do prestador de serviço, o que indica que o art. 608 do Código Civil de 2002 busca combater práticas desleais entre agentes econômicos

Embora não se alegasse qualquer vantagem pecuniária que o paciente obtivera, a ele se atribuiu a condição de funcionário público por equiparação, à força da incorreta aplicação da norma extensiva do art... Sob essa ótica, deve-se avaliar a presença de elementos concretos, previstos no art. 312 do CPP , como o risco de reiteração delituosa ou indícios de que o grupo criminoso continua em atividade, colocando... pela intensão de se associarem os agentes com o propósito de frustrar a concorrência, evidenciada por comportamentos lineares dos participantes do cartel, independentemente da ocorrência de prejuízo econômico

Incidência apenas quando o proveito econômico obtido for inestimável ou irrisório... A equidade constante do § 8º do art. 85 do NCPC incide apenas quando o proveito econômico obtido é identificado, ou seja, inestimável ou irrisório... DESTAQUE A equidade constante do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil para arbitramento de honorários advocatícios incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja

Sopesados os interesses em conflito, não se afigura razoável impor pesados encargos à coletividade em benefício exclusivo dos interesses econômicos dos titulares de direitos patentários, sendo certo que... Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal e não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira do ente público, o Poder... penas diminutas - abaixo do patamar de 4 anos de reclusão, como decorrência da incidência da minorante no grau máximo, ressalvados, obviamente, os casos de traficantes reincidentes ou integrantes de grupos

obrigatória observância em circunstâncias normais, deve ceder diante da comprovação inequívoca de que a própria constituição do fundo de investimento se deu de forma fraudulenta, como forma de encobrir ilegalidades e ocultar o patrimônio de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico.... Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros , e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para atingir o patrimônio de outras pertencentes ao mesmo grupo econômico.... A equiparação, por óbvio, somente é útil porque é feita para determinadas finalidades expressas em lei

à medida que se elevar o proveito econômico... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 17 do CDC prevê a figura do consumidor por equiparação ( bystander ), sujeitando à proteção do CDC aquele que, embora não tenha participado diretamente da relação de... A verificação da existência de coligação entre sociedades pode ser feita com base em elementos fáticos que demonstrem a efetiva influência de um grupo societário nas decisões do outro, independentemente