Erro de Cálculo Não Transita em Julgado em Notícias

ARE 848.107 Tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em... Tema 416 - Forma de pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem repassadas pela União a título de complementação do FUNDEF. RE 635 .347 Tese: 1... RE 593 .544 Tese: Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363 /1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei

virtual finalizado em 30.6.2023 (sexta-feira), às 23:59 Tese fixada: “O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado... DIREITO FINANCEIRO – REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS – CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS – FUNDEF – COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – ERRO NO CÁLCULO – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – ORDEM SOCIAL – EDUCAÇÃO... – PODER JUDICIÁRIO – PRECATÓRIOS – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – LIQUIDAÇÃO, CUMPRIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA Complementação ao Fundef: pagamento de débito originado de erro no cálculo das verbas a serem

Por sua vez, o aresto indicado como paradigma, da Terceira Turma, assentou que "o título judicial que transita em julgado com a procedência dos pedidos de natureza cominatória (fornecer a cobertura pleiteada... Ação judicial posterior, com trânsito em julgado, na jurisdição brasileira. Dispositivos em conflito. Sentença estrangeira não homologada... havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: II.a sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor art. 85, § 2º ; ou II.b não sendo possível mensurar

Após o trânsito em julgado da sentença indenizatória, que estabeleceu o pagamento de valor certo, havia dúvida se o crédito deveria ou não se submeter aos efeitos da recuperação judicial... Na hipótese analisada, portanto, deve ser extinto o cumprimento de sentença, facultando-se ao credor, considerando que a recuperação judicial ainda não foi encerrada por sentença transitada em julgado... Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 25/05/2022

patrimonial do consumidor ou da beneficiária, devendo a promessa, reiterada periodicamente, ser honrada perante o consumidor que não foi comprovada e oportunamente avisado do alegado erro de cálculo... DESTAQUE A promessa, reiterada periodicamente, acerca do valor da prestação previdenciária deve ser honrada perante o consumidor que não foi comprovada e oportunamente avisado do alegado erro de cálculo... Destarte, eventual erro de informação não é, a priori, escusável

O Erro no cálculo é CLARO (SALTA AOS OLHOS) , o que caracteriza ERRO MATERIAL , que pode (e deve) ser corrigido a qualquer tempo (até mesmo pelo Juízo singular), pois não transita em julgado... Venho através desta para DENUNCIAR a ocorrência de um MANIFESTO erro judicial no processo em que atuo, bem como solicitar sugestões para corrigi-lo , visto tratar-se de erro de cálculo matemático, que... Vara de SP, apelando, até mesmo a grande mídia , tudo para sanar de vez, a injustiça praticada pelo Poder Judiciário contra o grupo de idosos aposentados , lembrando que “ Erro Material j amais transita em julgado

Hipótese excepcional de erro justificável. Ausência de má fé. Recurso não provido”... Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data... Tendo em vista a procedência total da demanda, em consonância com o parecer ministerial, a presente decisão transita em julgado nesta data

Segundo o TJ-DF, "o que transita em julgado é o dispositivo da sentença e não os fundamentos utilizados pelo julgador"... "Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial", afirmou... Federal (TJ-DF), já transitou em julgado

Segundo o TJDF, o que transita em julgado é o dispositivo da sentença e não os fundamentos utilizados pelo julgador... Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, afirmou... Federal (TJDF), já transitou em julgado

Segundo o TJDF, o que transita em julgado é o dispositivo da sentença e não os fundamentos utilizados pelo julgador... Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, afirmou... Federal (TJDF), já transitou em julgado