Exceção Prevista no Art. 3º , Lei nº 8.009 /90 em Notícias

14 , § 3º , II , do CDC ) ou evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02 )... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código Civil ( CC/2002 ), art. 393 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ),art. 14 , § 3º , II #########################################################################... Obediência ao art. 256 , § 3º , do CPC/2015 . Requisição de informações às concessionárias de serviços públicos que consiste em uma alternativa, e não uma imposição legal

dos devedores, cuja unidade habitacional está em fase de construção, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que não configuradas as exceções previstas nos artigos 3º e 4º da mencionada lei... Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... Nesses moldes, a alegação de ofensa aos arts. 2º , 3º e 37 do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art. 1.848 do CC/2002

dos devedores, cuja unidade habitacional está em fase de construção, deve incidir a benesse da impenhorabilidade, desde que não configuradas as exceções previstas nos artigos 3º e 4º da mencionada lei... Inegavelmente, a instância ordinária está a permitir a penhora do imóvel de propriedade do casal, por dívida civil, em evidente interpretação literal e restritiva aos artigos 1º e 5º da Lei n. 8.009 /90... Violação dos arts. 2º, 3º e 37. Doação. Imóvel rural. Cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade. Cancelamento. Art. 1.848 do Código Civil

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei n. 8.009 /1990. #################################################################################... 3º, § 4º, da mencionada lei

O aluguel por uso exclusivo do bem, portanto, configura-se como obrigação propter rem e, por esta razão, enquadra-se nas exceções previstas no art. 3º , IV , da Lei 8.009 /90 para afastar a impenhorabilidade... Nestes termos, admitida a penhorabilidade do bem de família, conforme previsto no art. 3º , IV , da Lei nº 8.009 /1990. Processo Processo sob segredo de justiça, Rel. Min... A jurisprudência do STJ, seja interpretando a norma do art. 655 , § 1º , do CPC/1973 , seja interpretando o art. 835 , § 3º , do CPC/2015 - que corresponde àquele -, em conformidade com o princípio da

Para o STJ, a mesma exceção prevista no art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /1990, deve ser empregada a quaisquer financiamentos utilizados para a melhoria ou construção do imóvel... Da exegese comando do art. 3º , II , da Lei nº 8.009 /90, fica evidente que a finalidade da norma foi coibir que o devedor se escude na impenhorabilidade do bem de família para obstar a cobrança de dívida... E, uma dessas exceções diz respeito à penhorabilidade do bem de família em casos de dívida decorrente de financiamento para construção ou reforma daquele imóvel (art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990.)

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 8.3.2022 (terça-feira), às 23:59 Tese fixada: A exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família contida no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/1990 é necessária, proporcional e razoável, mesmo na hipótese de locação comercial.... O parágrafo único do art. 316 do CPP não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... Ademais, considerando que o Decreto 7.777/2012, que prevê essa cooperação entre entes federativos, retira seu fundamento legal da Lei 7.783/1989 arts. 11 e 12 , a aplicação das medidas nele previstas

Portanto, a dívida relativa a contrato de empreitada global, porque viabiliza a construção do imóvel, está abrangida pela exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990.... Esta Terceira Turma decidiu que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 também incide à hipótese de dívida contraída para aquisição de terreno sobre o qual o devedor edificou, com recursos próprios, a casa que serve de residência da família.... Esta Corte Superior já se manifestou, em diversas oportunidades, no sentido de que a exceção prevista no art. 3º, II, da Lei n. 8.009/1990 se aplica à dívida oriunda do contrato de compra e venda do imóvel.

do bem de família da Lei n. 8.009 /90... Caso o legislador desejasse afastar a regra da impenhorabilidade do imóvel residencial oferecido em caução, teria inserido essa hipótese no rol do art. 3º da mencionada lei... A razão de ser da Lei n. 8.009 /90 é a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo, motivo pelo qual as hipóteses de exceção à impenhorabilidade do bem de família, em virtude do seu caráter

No mesmo julgado, o colegiado conferiu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713 /88 e ao art. 43 , inciso II e § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN ) interpretação conforme à Constituição Federal , de... de 1 a 3 anos... Para esta situação específica, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa) “