Exoneração de Servidora Grávida Ocupante de Cargo em Comissão em Notícias

Os ocupantes de cargo em comissão ou função comissionada podem ser exonerados a qualquer tempo, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração ( ad nutum ), conforme disposto no art. 37 , II , da... Confira-se: “SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, b)– CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO... Contudo, se estiver grávida no momento da exoneração, a servidora faz jus a indenização em valor equivalente ao da remuneração do cargo ou função, como se em exercício estivesse, até o término da licença-maternidade

mesmo as ocupantes de cargos de comissão... Em sua defesa, o Município argumentou que o cargo ocupado pela requerente era de comissão, portanto de livre contratação e exoneração... Mesmo tendo reconhecido o caráter transitório do tipo de contrato de trabalho da autora, cargo em comissão, o magistrado julgou procedente o pedido da requerente a partir do entendimento de jurisprudência

Contudo, tal direito, para às ocupantes de cargo comissionado, não lhes garante o direito de reintegração no cargo antes ocupado, mas apenas o direito de receber as verbas remuneratórias como se ocupante... No entanto, o desembargador destacou que à servidora pública grávida é garantido, na forma do artigo 10, inciso II, letra b, do ADCT da Constituição Federal de/1988, o direito a estabilidade provisória... Decisão do desembargador Amaury Moura Sobrinho ressalta, mais uma vez, os direitos que uma mulher grávida tem, ao ser exonerada de um cargo comissionado

Ainda, segundo o desembargador relator, em que pese a inexistência de regra específica garantidora da estabilidade provisória da servidora gestante ocupante de cargo em comissão, entende-se que as já mencionadas... "A Carta Magna , ao tratar da licença maternidade/gestante, não fez qualquer diferenciação entre a forma de ingresso no serviço público (concurso/efetivo ou cargo em comissão), tratando todas as servidoras... Servidora comissionada exonerada durante estado gravídico terá que receber o pagamento das verbas remuneratórias relativas ao cargo ao qual fora nomeada, desde a data de sua exoneração até o final da licença-maternidade

empregados celetistas. - Não são servidores de um dia, não são servidores de uma semana, são servidores, às vezes, de décadas, que vão se aposentar sempre ocupantes de cargos em comissão... Entre elas, segundo o senador, está o fato de não haver proteção para servidoras grávidas e servidores com doenças graves... O senador João Costa (PPL-TO) informou nesta segunda-feira (22) a apresentação de projeto de lei que obriga o empregador a pagar uma multa em caso de exoneração dos servidores comissionados

Trata-se de estabilidade diferenciada, caracterizada pelo exercício de mandato a termo, na qual se afigura impossível a exoneração ad nutum que, em regra, costuma ser inerente aos cargos em comissão... setor regulado, que, obviamente, para o seu correto exercício, exige uma formação especial dos ocupantes de seus cargos... ________________________________________ ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL Leia com atenção o caso concreto a seguir: Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo

Leia mais TJDFT - Gestante que ocupa cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória O Distrito Federal terá que indenizar uma servidora ocupante de cargo em comissão que foi exonerada, apesar... A autora conta que foi contratada para o exercício de cargo em comissão no Procon-DF, em janeiro de 2007, tendo sido exonerada quatro anos depois... de encontrar-se grávida na ocasião

A servidora ajuizou reclamação trabalhista, informando que foi contratada para cargo em comissão em março de 2005 e exonerada em fevereiro de 2007, quando aproximadamente se encontrava no quinto mês de... posto que no mesmo ato foram dispensados todos os ocupantes de cargos comissionados... Ante a procedência do pedido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, o Estado defendeu-se em reexame, alegando que a exoneração da servidora não se deu de forma arbitrária ou sem justa causa

A servidora ajuizou reclamação trabalhista, informando que foi contratada para cargo em comissão em março de 2005 e exonerada em fevereiro de 2007, quando aproximadamente se encontrava no quinto mês de... posto que no mesmo ato foram dispensados todos os ocupantes de cargos comissionados... Ante a procedência do pedido pelo juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da capital, o Estado defendeu-se em reexame, alegando que a exoneração da servidora não se deu de forma arbitrária ou sem justa causa

Em virtude disso, completa, o próprio STF vem se posicionando pela aplicabilidade desse instituto às servidoras públicas ocupantes de cargos em comissão... E, ao estender esse direito às servidoras da Administração Direta e Indireta, prossegue a advogada, a Carta não fez qualquer distinção quanto à classificação do cargo... Com esses argumentos, a advogada pede que o Supremo anule o ato de exoneração e determine a sua reintegração ao cargo até o final do período de estabilidade provisória e licença-maternidade