Resumo. Informativo 734 do STJ.
Diante da dificuldade de o carteiro verificar quem ostenta poderes para representar a pessoa jurídica, a jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a citação é válida quando a carta for... Independentemente dos deveres que devem ser observados no âmbito das relações de direito material e, evidentemente, não se olvidando da observância da boa-fé objetiva também na seara processual, é ônus... Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL · Tema Ação Civil Pública. Liquidação da sentença coletiva promovida pelo Ministério Público. Ilegitimidade