Fato Alegado e Não Provado é o Mesmo Que Fato Inexistente em Notícias

Sem isso, não se pode, de fato, conhecer do recurso" (AgInt nos EAREsp 416.557/RJ, Rel... A proteção conferida pelo Código de Processo Civil contra decisões-surpresa não pode inviabilizar que o juiz conheça do direito alegado e determine a exegese a ser aplicada ao caso... DESTAQUE O simples fato de o acusado ter antecedente por tráfico de drogas não autoriza a realização de busca domiciliar, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos e robustos de que, nesse

Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado... Quando hipótese especial ocorre, ou seja, quando inexistente a alienação do bem, senão a sua adjudicação, o art. 37-A merece interpretação analógica, tomando-se em vez de arrematação, que não houve, a... Nessa linha de ideias, é relevante recordar que o mandado de segurança também exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não comportando dilação probatória

Como já ensinava o Ilustre Professor Humberto Theodoro Júnior, em seu Curso de Direito Processual Civil, “Fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”, portanto se torna de alto risco qualquer... demanda judicial cujas provas são deficientes, fato este que as vezes não é compreendido pelo cliente que foi lesado... formalidades e medidas preventivas e, novamente sob a justificativa de custo (e aqui não estou generalizando, mas sabemos da realidade) procura um advogado que não cobra consulta e que faz pelo êxito

Conclui-se assim que o alegado risco de o veículo cair em um barranco foi provado pelo próprio condutor”, concluiu o relator... Outro dado considerado bastante relevante pela revisora é que, apesar de o fabricante declarar que estão disponíveis cintos de segurança na caçamba do veículo para oito pessoas, eles eram inexistentes... O chefe da perícia justificou o laudo inconclusivo sobre esses aspectos, entre outras coisas, pelo fato de as marcas dos pneus terem se apagado com o tempo

Não se trata de atos inexistentes, onde a própria forma impede a produção de efeitos, caso em que a inexistência constitui um problema que antecede a qualquer consideração sobre a validade (GRINOVER, GOMES... I - Pretende a recorrente, em síntese, o nulidade da exordial acusatória por inépcia ou, subsidiariamente, o desentranhamento das interceptações telefônicas dos não denunciados, dos alegados laudos de... Questão 10 - O falecimento do único advogado, ainda que não comunicado o fato ao tribunal, poderá dar ensejo à nulidade das intimações realizadas em seu nome

"Assim, e muito diversamente do alegado pelo autor da ação rescisória, o acórdão não admitiu fato inexistente nem considerou inexistente fato efetivamente ocorrido", afirma o procurador regional... provados nos autos, além de ter invocado, falsamente, fundamento que não corresponde ao quanto decidido no acórdão rescindendo – no que toca, especialmente, à alegada “inexistência do dano”... Ministério Público - Para o MPF, ao contrário do alegado pelo autor da ação rescisória, do acórdão não se verifica em nenhuma passagem a afirmação da alegada inexistência de dano

sua conduta no fato imputável, razão pela qual não deve ser condenado pelo ato de improbidade […]”. ( RESP 1127143 RS, Rel... Caso em que, não bastasse o fato de o impetrante não ter atuado como gestor público, também não foi demonstrado que seu silêncio e, por conseguinte, o recebimento indevido do benefício decorreu da existência... in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade

II - No caso em exame, foi provado que odemandante prestou serviços em favor da demandada, de forma pessoal e não habitual, nas dependências de seu estabelecimento comercial... do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta... do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta

do direito", explicou a desembargadora, acrescentando que o crime citado não foi provado... A relatora do caso afirmou que os prejuízos morais alegados não existem... não houve prova de que o fazendeiro tivesse dito a quem quer que fosse, a não ser à própria polícia, quaisquer fatos desabonadores da conduta do autor", finalizou a relatora

A Presidenta da República não pratica nenhum ato em relação à execução do Plano Safra. Parece óbvio, além de juridicamente justo, que eu não seja acusada por um ato inexistente... Por ter assinado decretos que somados, não implicaram, como provado nos autos, em nenhum centavo de gastos a mais para prejudicar a meta fiscal... Está provado que não agi dolosamente em nada. Os atos praticados estavam inteiramente voltados aos interesses da sociedade. Nenhuma lesão trouxeram ao erário ou ao patrimônio público