Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 804 - 19 de março de 2024
mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé... ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" ( REsp 1.582.264/PR , Rel... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade