Função Social do Contrato em Notícias

Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago... DESTAQUE A função das guardas municipais é restrita à proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias... Nesse passo, apesar de a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ser espécie distinta da desapropriação por utilidade pública, a doutrina e a jurisprudência admitem a aplicação

Por outro lado, críticos da medida aduzem que ela pode ser usada para perseguir grupos vulneráveis e desfavorecidos, ignorando a necessidade de uma reforma agrária mais abrangente e a função social da... A medida, que agora aguarda a sanção do governador, inclui restrições de acesso a benefícios sociais e a participação em concursos públicos, além de proibir envolvimentos em licitações e a nomeação para... Durante a discussão, vários deputados expressaram suas opiniões sobre a necessidade de proteger a propriedade privada, enquanto outros argumentaram que a medida poderia criminalizar movimentos sociais

Função social do contrato A liberdade de contratar , conforme estabelecido no artigo 421 do Código Civil [6] ( CC), deve ser exercida nos limites da função social do contrato... A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato... Assim, a função social do contrato serve como um balizador para garantir que a autonomia privada não sobreponha necessidades sociais mais amplas , sempre promovendo justiça e bem-estar social geral e individual

Ademais, a atividade não precisa constar expressamente no objeto do contrato social da pessoa jurídica, desde que seja por ela desempenhada de modo habitual... Resumo: O texto constitucional autoriza a incidência do PIS ( Programa de Integracao Social ) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre as receitas obtidas por meio da... O processo de reconstitucionalização do combate ao desmatamento ilegal da Amazônia e do exercício da função protetiva do meio ambiente pode ser verificado com a reativação de programas e das obrigações

Ademais, deve se levar igualmente em consideração a ausência de relevância social e de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, uma vez que se trata do relacionamento de dois jovens, que havia sido... Em execução de título extrajudicial, por sua vez, o meio de defesa legalmente previsto se instrumentaliza por meio dos embargos à execução, cuja natureza de ação autônoma de oposição não afasta sua função... Conforme assentado pela doutrina, o contrato estimatório apenas se aperfeiçoa com a efetiva entrega do bem móvel com o preço estimado ao consignatário, tratando-se, portanto, de contrato real

Nulidade do contrato que impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários... de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social... Dessa forma, a certificação da origem deve atestar a procedência real da mercadoria, de modo a não ser viável que a expedição direta do país exportador para o país importador seja flexibilizada em função

Contrariamente, no microssistema em que se estrutura o direito recuperacional, o legislador supõe que a preservação da empresa deve coexistir com o interesse social na arrecadação dos ativos fiscais, por... território nacional, com autorização paterna, para aqui permanecerem por mais de um ano, período em que se alega ter havido modificação da situação fática, com efetiva inserção das menores no contexto social... Posterior inadimplemento do contrato. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora

social... Os usuários dos sistemas de transmissão, por sua vez, celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado... Penhora de quotas sociais. Exercício do direito de preferência por sócio. Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade

Extraímos disso que as empresas devem privilegiar em seus quadros a manutenção de empregados em condição delicada, como no caso de doença grave, como forma de cumprimento, inclusive, de sua função social... Sublinhe-se que o entendimento do Tribunal Superior é no sentido de que o ônus da prova quanto à dispensa não discriminatória cumpre ao empregador, em razão do direito potestativo de resilição unilateral do contrato

Contrato de cessão de quotas sociais. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001). Dolo específico. Inexigibilidade... modificação unilateral do business plan , mas em diversos outros aspectos relacionados com a transferência de recursos humanos e operacionais de uma empresa para a outra e com a exclusão do autor da função... de prestação de serviços advocatícios ", ainda que o objetivo do mandante não fosse o de impedir o recebimento da verba honorária pelo mandatário, mas, sim, de promover a rescisão do contrato de prestação