Gravação Ilegal em Notícias

A existência de prova independente para a condenação pelo crime de tráfico de drogas torna irrelevante a análise da tese de que o acesso ao celular do paciente foi ilegal, tendo como fim desconstituir... audiência, negou a prática da traficância ilícita, dando a entender que na ocasião teria agido apenas com" camaradagem "ao vender sem fins lucrativos uma porção de droga à testemunha Robson (fls. 225 gravação

Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF 635 (“ADPF das Favelas”, finalizado em... Ministro Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais... forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que “o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação

"Considerando a efetiva e reconhecida participação do órgão de persecução estatal na obtenção da prova aqui questionada sem prévia autorização judicial, entendo como ilegal a gravação obtida e, por isso... Notícias DECISÃO 30/08/2023 Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do... Com equipamentos fornecidos pelos promotores, ela fez as gravações que embasaram a denúncia

"Considerando a efetiva e reconhecida participação do órgão de persecução estatal na obtenção da prova aqui questionada sem prévia autorização judicial, entendo como ilegal a gravação obtida e, por isso... Para Sexta Turma, gravação ambiental feita com auxílio do MP deve ter autorização judicial A gravação ambiental feita por um dos interlocutores, com auxílio da polícia ou do Ministério Público (MP), precisa... FORNECIMENTO DE APARATO DE GRAVAÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. 1

Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo... Portanto, constata-se a existência de constrangimento ilegal imposta ao paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus... Em consonância, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que “é ilegal a prisão preventiva imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em

Nada fez de ilegal, como a própria sentença reconhece. Logo, não poderia sofrer reprimenda reparatória por isso... De acordo com os autos, a gravação ambiental ocorreu quando o magistrado atendia a advogada em seu gabinete... A gravação ocorreu quando a advogada despachava com o demandante assunto de interesse de cliente da mesma

Ademais, não houve preocupação estatal em confirmar ou refutar evidências, trazidas pela defesa ainda na fase inquisitorial, sobre ser fisicamente impossível que a mulher que aparecera nas gravações da... Ademais, dada a excepcionalidade do trancamento do processo em habeas corpus, é necessário que o alegado constrangimento ilegal seja manifesto, perceptível primus ictus oculi. 2... paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento ilegal

Em casos mais graves, pode haver até mesmo a apreensão e destruição das cópias ilegais... É importante ressaltar que os direitos autorais também protegem as letras e melodias das músicas de Rita Lee, bem como as gravações originais feitas por ela ou por outros artistas... garante aos autores e titulares de direitos autorais o direito exclusivo de utilização, publicação, comercialização e reprodução de suas obras, assim como a proteção contra a utilização não autorizada ou ilegal

RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.138.695-SC , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/4/2023 ( Tema 505 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema Recurso repetitivo. Retratação. Art. 1.040 , II , CPC/2015 . Adaptação da jurisprudência do STJ ao que julgado pelo STF no RE 1.063.187/SC ( Tema 962 - RG). Modificação da tese referente ao 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário. Preservação da tese referente ao 504/STJ e demais teses já aprovadas no 878/STJ. Reconhecimento da modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. ( Tema 505 ) DESTAQUE Em adequação da jurisprudência do STJ ao que foi julgado pelo STF no Tema 962 da Repercussão Geral ( RE 1.063.187/SC ), modifica-se a tese referente ao Tema 505/STJ para afastar a incidência de IR e CSLL sobre a taxa SELIC quando aplicada à repetição de indébito tributário, preservando-se

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. REMÉDIO CONSTITUCIONAL CONHECIDO E DENEGADO. Feitos esses registros, passo ao exame do recurso... Decisão Monocrática RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 171517 - AL (2022/0311747-9) DECISÃO XXXXXXXXXX alega sofrer coação ilegal pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas ( HC n. 0803711-80.2022.8.02.0000... termos (fl. 34, grifei): ABERTA AUDIÊNCIA, pelas partes foi dito o que se encontra gravado na mídia inserida aos autos, bem como em HD externo no cartório deste Juízo, ficando facultado às partes a gravação