Guarda de Menor Pelos Avós Para Fins Previdenciários em Notícias

Menor sob guarda é dependente, inclusive para fins previdenciários De acordo com a ministra Nancy Andrighi, a decisão do tribunal estadual destoa do entendimento do STJ... "A jurisprudência desta corte se consolidou no sentido de que o menor sob guarda é tido como dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários, consoante estabelece o parágrafo... Na origem do caso, a criança – representada pela avó detentora da guarda – acionou a Justiça para garantir sua inclusão no plano de saúde como dependente natural

MENOR SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA... à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. ---------------------------------------------------------------------------------... No REsp nº 1.947.690/DF [1] , o STJ estabeleceu que uma menor de idade possuía o direito de receber pensão por morte até os 18 anos, com o argumento de que ela estava sob a guarda da avó (servidora pública

sob guarda à condição de filho para fins previdenciários, de modo que a concessão da pensão não deveria se ater apenas ao critério da minoridade... sob guarda a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciários, com base no dever do poder público e da sociedade quanto à proteção da criança e do adolescente, previsto no artigo... guarda da avó, servidora pública distrital, até o falecimento desta, em 2018 – o benefício de pensão por morte, até que ela complete 18 anos

Segundo a neta, o artigo 16 , § 2º , da Lei 8.213 / 1.991 e o artigo 217 , § 3º , da Lei 8.112 / 1,990, equipararam o menor sob guarda à condição de filho para fins previdenciários, de modo que a concessão... MENOR SOB GUARDA DA AVÓ FALECIDA... sob guarda, desde o óbito de sua avó, servidora pública distrital, ocorrido em 11/10/2018

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida consiste em saber se é possível, em exercício do poder familiar exclusivamente pelo genitor que detém a guarda do menor, ser estabelecida a alteração... DESTAQUE Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se o imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para os fins de impenhorabilidade

para fins de atualização do débito exequendo... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A questão controvertida consiste em saber se é possível, em exercício do poder familiar exclusivamente pelo genitor que detém a guarda do menor, ser estabelecida a alteração... DESTAQUE Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno

Até então, a criança ou adolescente nesta condição era equiparada a filho para fins previdenciários... A justificativa para a alteração da regra foi de que havia muitas fraudes em processos de guarda, nos quais avós pediam a guarda de netos apenas para receberem a pensão... Os órgãos questionavam um trecho da Lei 9.528 /1997 , que excluiu a proteção previdenciária da pensão por morte ao menor sob guarda

Todavia, impende destacar que o STF admitiu, pelo placar de 6x5, que o menor sob guarda pode sim ser considerado dependente para fins de enquadramento no Regime Geral da Previdência Social (RGPS) - após... do neto sob guarda dos avós... Por outro lado, no caso do neto sob a guarda dos avós, pelo menos até o momento não há disposição legal expressa que assegure a percepção do benefício como dependente equiparado

O artigo 33, parágrafo 3º, do estatuto estabelece que a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários... contemplar, em seu âmbito de proteção, o menor sob guarda... De acordo com o ministro Edson Fachin, apesar da exclusão na legislação previdenciária, o menor sob guarda ainda figura no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069 /1990)

Possibilidade de fraude A exclusão, na legislação, do “menor sob guarda” no rol de dependentes para fins previdenciários foi baseada na afirmação de que haveria fraudes recorrentes em processos de guarda... Avós ou outros parentes estariam requerendo a guarda de crianças ou adolescentes apenas para fins de concessão do direito à pensão, não para fins de proteção e cuidado... Além disso, a amplitude da proteção integral deve ser estendida para fins previdenciários, ainda segundo a petição apresentada pelo IBDFAM